Sitraemg aciona o TCU e o CNJ contra 10 folgas mensais para magistrados

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O Sitraemg denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a concessão de 10 dias de folgas mensais, ou o pagamento do valor correspondente, aos juízes das Justiças do Trabalho e Federal.

A medida foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), com base na Resolução 528/2023 do CNJ. Os conselhos alegaram que essa é uma forma de contraprestação pelo acúmulo de funções administrativas ou processuais extraordinárias exercidas pelos juízes e pelo princípio constitucional da “simetria” com os membros do Ministério Público.

Nas petições ingressadas no TCU (veja aqui) e no CNJ (veja aqui), o sindicato buscou demonstrar que a Resolução CJF 847/2023 e o Ato Normativo CSJT 0003652-92.2023.5.90.00001 criaram uma compensação para os magistrados por funções administrativas ou processuais que já são atribuições fundamentais da magistratura.

Argumentou, ainda, que a previsão de até 10 dias de descanso mensais, convertíveis em pecúnia, representa evidente burla ao teto remuneratório constitucional para essas carreiras, já que os magistrados dificilmente gozarão das folgas compensatórias e certamente receberão como indenização.

“A denúncia escancara, também, a disparidade na gestão e distribuição de recursos do Judiciário, pois a criação de mais uma verba para além do teto sempre prejudica as recomposições salariais dos servidores, em um momento em que estes buscam a antecipação da última parcela do reajuste”, ressalta o advogado Jean Ruzzarin, da assessoria jurídica do sindicato.

Pedido no CSJT e denúncia à imprensa

Essa foi só mais uma das ações do Sitraemg contra mais esse privilégio direcionado aos magistrados.

No dia 24 de novembro, ingressou com pedido no CSJT pleiteando a retirada de pauta da sessão plenária do Conselho, ou a rejeição, do processo que autorizava a regulamentação das 10 folgas mensais para os magistrados da Justiça do Trabalho. O processo acabou sendo votado e aprovado por unanimidade.

Além disso, a entidade vem dando ampla publicidade das decisões do CSJT e do CJF, por meio de suas mídias, e denunciando-as à imprensa.

“E a farra da Magistratura tende a continuar. Ainda restam magistrados da Justiça Militar, dos Tribunais de Justiça…”, advertiu o sindicato em denúncia encaminhada à imprensa.

Pois já houve a adesão ao privilégio por pelo menos dois Tribunais de Justiça: o de Sergipe e o de Goiás.

Recursos retirados dos servidores em benefício dos magistrados

“O Orçamento é único e as administrações dos tribunais retiram dele recursos que poderiam beneficiar mais de 120 mil servidores do judiciário. Concentram grande parte do bolo orçamentário nas mãos dos magistrados”, critica o coordenador do Sitraemg Alexandre Brandi.

“Estamos com uma defasagem salarial de vários anos”, lembra Brandi.

Os servidores do Judiciário Federal lutam pela antecipação, de 2025 para 2024, da terceira é última parcela da última recomposição salarial da categoria. Com uma defasagem de mais de 40%, o reajuste sancionado neste ano foi de apenas 19,25%, e para ser implementado em três parcelas anuais.

Assessoria de Comunicação
Sitraemg

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