Senado quer aprovar medida que compromete orçamento do Judiciário privilegiando mais uma vez os magistrados

Senhor(a) Parlamentar,

Venho manifestar minha indignação e meu repúdio em relação à PEC 63/2013, na forma do texto acertado na sessão do plenário do Senado Federal de quarta-feira, 30 de novembro. E defender a aprovação da PEC com a inclusão da emenda nº 7, do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), que estende o direito a todo o funcionalismo público.

A proposição restabelece o chamado ‘quinquênio’ (adicional de 5% do salário a cada cinco anos), podendo chegar a 35%.

Contudo, o texto acordado com o relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), elenca como beneficiários apenas os magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A inclusão dos servidores como beneficiários, através da Emenda 7, é uma forma de se fazer justiça.

Nós tivemos o direito ao quinquênio extinto em 2001, através da MP 2.225-45, de 04/09/2001. Dos subsídios dos magistrados, o adicional foi retirado cinco anos depois, em 2006.

Ao longo dos últimos seis anos, nossa categoria já acumula perdas inflacionárias de aproximadamente 40%. Neste momento, lutamos no Congresso Nacional pela aprovação de um projeto de recomposição de apenas 18% e para ser implementado em quatro parcelas, ao longo de dois anos, em 2023 e 2024.

Que a justiça seja feita. Ou se aprove o retorno dos quinquênios para todos os cargos dos órgãos públicos... ou não se aprove para ninguém!

Servidor(a) do Poder Judiciário Federal

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