A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) parecer favorável a dois projetos, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que criam ou transformam funções comissionadas nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) de Santa Catarina (12ª Região) e da Bahia (5ª Região). Já aprovadas na Câmara dos Deputados, as propostas vão agora a exame no Plenário do Senado, com pedido de urgência também acolhido pelo colegiado.
O PLC 16/08, relatado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), com voto favorável, cria 86 funções comissionadas na 12ª Região e eleva o padrão de outros 44 tipos de postos comissionados. O PLC 17/08 foi apresentado para ratificar alterações de funções comissionadas já implantadas no TRT da Bahia por ato administrativo. Esse projeto foi relatado pelo senador César Borges (PR-BA), que também apresentou voto pela aprovação da matéria.
No caso do projeto referente à 5ª Região, conforme explicou o senador pela Bahia, as funções foram alteradas por via administrativa quando ainda havia entendimento de que esse tipo de iniciativa podia ser adotado pelos próprios tribunais, por força de sua autonomia constitucional. No entanto, depois disso, passou a prevalecer o princípio de que a criação ou a alteração de cargos, nas três esferas de Poder, necessita de autorização legislativa específica. Por conta disso, o TST editou portaria que veda atos administrativos com aquelas finalidades.
O projeto que trata dos cargos para Santa Catarina determina que as despesas decorrentes da aplicação da lei sejam cobertas com dotações orçamentárias destinadas ao órgão. Os gastos que se originam do projeto referente ao TRT da Bahia já haviam sido absorvidos pelo órgão no momento em que as mudanças foram feitas por via administrativa.
Fonte: Agência Senado
