O Senado Federal aprovou, em sessão por videoconferência realizada no sábado (2 de maio), o substitutivo aos PLPs (Projetos de Lei Complementar) nº 149/2019 e 39/2020, que estabelecem a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.
A compensação aos entes federativos será através da concessão de um total de R$ 125 bilhões. Desse montante, R$ 60 bilhões serão em recursos a serem distribuídos em quatro parcelas mensais e outros R$ 65 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos ou da renegociação de empréstimos com organismos internacionais.
O substitutivo aprovado no Senado também suspende reajustes salariais de servidores públicos das três esferas federativas, além da reestruturação na carreira, contratação de pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões, por 18 meses. A partir de pressão da oposição e de outros setores, como os militares, foram excluídos dessas medidas os servidores da saúde, segurança pública e forças armadas. Também foi retirada do texto original a proposta de redução de 25% nos salários dos servidores. A pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), foi preservada a contagem do tempo de serviço do funcionalismo para contagem do tempo de aposentadoria e outros fins.
Segundo o governo, as medidas prejudiciais aos servidores públicos são uma contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União aos estados e municípios. Não há como explicar, porém, porque as forças armadas estão sendo poupadas – a não ser, é claro, pela presença maciça de militares nos principais escalões do governo federal -, depois de terem sido preservadas e até beneficiadas com reajuste salarial na Reforma da Previdência aprovada no ano passado. E esse mesmo governo liberou nada menos que R$ 1,2 trilhão em recursos para os bancos, no início do período de confinamento pela pandemia do coronavírus, e não buscou nenhum recurso junto às grandes fortunas ou detentores de grandes heranças, que são os segmentos mais preservados e beneficiados pelas políticas públicas neoliberais dos sucessivos governos.
O pacote de socorro aos estados e municípios, mais uma vez retirando direitos do funcionalismo, será detidamente avaliado pelo SITRAEMG. O Sindicato também estudará possíveis ações de mobilização que proporá à categoria – bem como questionamentos jurídicos – no sentido de reverter tais medidas. Afinal, se o governo exige sacrifícios, que tais sacrifícios sejam compartilhados entre todos os segmentos da sociedade brasileira.
