O PLC-30/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o direito de agentes públicos – incluindo os oficiais de justiça – portarem arma de fogo, tramitava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Agora, no entanto, encontra-se à disposição da Mesa Diretora da Casa.
A qualquer hora deve ser votado, em plenário, requerimento da Presidência do Senado solicitando a tramitação conjunta do PLC-30/2007 com os Projetos de Lei do Senado nº 212, de 2005, e 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, e Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, por versarem sobre matérias análogas ou conexas, referentes a alterações na Lei do Estatuto do Desarmamento.
Segundo a assessoria da CCJC, somente a partir da votação do requerimento é que se saberá os rumos da tramitação do projeto na Casa. Poderá, inclusive, retornar à Comissão, em que tinha como relator o senador Romeu Tuma (DEM/SP). Tuma já tinha pronto o seu parecer pela aprovação do projeto.
Fonte: SITRAEMG
