Encontra-se disponível, no site do Senador Federal, uma consulta pública (enquete) sobre Proposta De Emenda à Constituição 241/16, numerada na Casa como PEC 55/16.
A aprovação desse projeto resulta no congelamento por 20 anos de todos os investimentos do Estado, principalmente aqueles que têm como foco o interesse social, como as áreas da saúde e educação. Os gastos passarão a ser limitados aos praticados atualmente, reajustados apenas pela inflação do ano anterior.
O SITRAEMG recomenda todos os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada a opinarem “CONTRA” a PEC 55/16.
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