Assim como ocorre em outros estados, o governo de Minas Gerais também não quis esperar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, que adota para os regimes próprios dos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios as mesmas regras aprovadas para os servidores federais através da Emenda Constitucional número 103, de 2019. Também chamada de “PEC Paralela”, por ter iniciado sua tramitação paralelamente à PEC que se tornaria a EC 103, a PEC 133/2019 já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Já a reforma previdenciária dos servidores mineiros foi encaminhada pelo governador Romeu Zema à Assembleia Legislativa em junho deste ano e tramita como PEC 55/2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores civis, e o PLC 46/2020, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev) e outros fundos de Previdência.
Vale a pena ler a íntegra da Carta Aberta aos Deputados Estaduais e ao Governador de Minas Gerais publicada e divulgada pelo Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, que tem como coordenador o filiado do SITRAEMG José Francisco Rodrigues, servidor do TRT. Na carta, entidade apresenta uma série de informações e dados mostrando que, assim como o governo federal, ao justificar a Reforma da Previdência dos servidores da União, o governo mineiro recorre a meras falácias para explicar as alterações que propõe para a Previdência dos servidores estaduais.
A proposta atende a uma agenda de reformas imposta pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial que vem sendo implementada desde a década de 1990, segundo regras estabelecidas pelo Consenso de Washington, que visa ao desmonte do Estado, com a retirada de direitos básicos da população e dos servidores públicos, para garantir o pagamento apenas dos juros da dívida pública que nunca acaba e só faz transferir os recursos públicos para o sistema financeiro.
“Ao mesmo tempo em que o governo alega ser necessário se fazer a reforma da previdência, sacrificando os direitos das servidoras e servidores para ‘economizar’ R$ 32,6 bilhões em 10 anos, nada se fala sobre o fato de que, de 1997 a 2019, o Estado de MG já pagou2 R$ 46 bilhões para a União a título de juros e amortizações de uma ‘dívida’, cujo valor inicial era de R$ 15 bilhões, sendo que cerca de um terço desse valor sequer era dívida pública, mas correspondia ao passivo dos bancos estaduais privatizados, cujos passivos foram transformados em ‘dívida’ no denominado esquema PROES. Ou seja: além de ilegítima, a dívida já foi paga mais de 3 vezes. E o pior: apesar deste vultoso pagamento, a dívida foi eliminada, ou se reduziu? Pelo contrário. Aumentou para R$ 94 bilhões em 2019. Ou seja, esta dívida já foi paga mais de três vezes e mesmo assim seu estoque se multiplicou por mais de seis vezes”, denuncia o Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida.
Leia e divulgue a Carta Aberta. Colabore para essa luta para desmentir os discursos utilizados pelos governos para suas políticas de desmonte dos serviços públicos e o enriquecimento dos banqueiros e demais milionários e bilionários da iniciativa privada.
