Ao contrário do que aconteceu na Câmara dos Deputados, onde a aprovação da PEC 6/2019 foi efusivamente comemorada pela base aliada do governo, com direito a choro do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), não houve comemoração declarada ontem no Senado (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado) quando a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com 18 votos favoráveis ao texto do relator, Tasso Jereissati (PSDB/CE), e apenas 7 contrários. Como houve alteração apenas com emendas supressivas no texto que veio da Câmara, a proposta, por enquanto, não precisará retornar para lá. Mas ainda terá que ser votada ainda no plenário do Senado, em dois turnos, com a exigência de pelo menos 49 dos 81 senadores favoráveis para que seja aprovada.
O discurso ontem do relator, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), e do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), era de que não havia motivos para comemoração, pois, na avaliação deles, não era interesse da Casa aprovar uma matéria que retira direitos da população. As mudanças na Previdência, justificaram, são “necessárias para o país”. Também argumentaram que a proposta foi amplamente debatida na comissão, abrindo oportunidades para que vários pontos de vista sobre a questão fossem apresentados. Realmente foi, mas o que se viu, durante todo esse rápido período, de discussão e votação da proposta na CCJ, foi uma pressão fortíssima para que a PEC fosse aprovada sem mudanças que obrigassem a devolução da proposta para nova apreciação na Câmara. Praticamente nada do que foi sugerido – pelos participantes das audiências públicas que debateram a proposta do governo na comissão – foi acatado. De positivo para os trabalhadores no relatório, apenas o piso de um salário mínimo para as pensões por morte (o texto aprovado na Câmara permitia valores inferiores).
Mas a base do governo e demais senadores determinados a aprovar a Reforma da Previdência tiveram o desconforto de ouvir as denúncias e acusações repetidas por diversas vezes por colegas da oposição de que o objetivo das mudanças no sistema previdenciário visam, única e exclusivamente, empurrar os trabalhadores para a previdência privada, abandonando principalmente a camada mais pobre da população, para enriquecer os mais pobres.
Eles tiveram que ouvir, por exemplo, o relato do senador Paulo Paim (PT/RS) de que o Congresso Nacional nem sequer analisou o relatório da CPI da Previdência do Senado realizada em 2017, que além de mostrar que não há déficit previdenciário, apontou os verdadeiros problemas do sistema e sugeriu várias alternativas para superá-los sem precisar de reformas para retirar direitos dos atuais e futuros aposentados. Ouviram ainda, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que, enquanto o governo alega que precisa mudar a Previdência para equilibrar suas contas, abre mão de centenas de bilhões de reais de dívidas de famigerados empresários do agronegócio e mantém políticas abusivas de desoneração fiscal. O mesmo parlamentar fez apelos emocionados à sensibilidade de seus pares para que acolhessem emendas que pelo menos pudessem minimizar o grau de miserabilidade que a reforma certamente gerará. A resposta fria dos partidos pró PEC 6/2019: “não”.
E ficou muito claro que senadores reformistas só não comemoraram declaradamente a aprovação da PEC 6/2019 na comissão para não confirmar o que foi amplamente denunciado pelos senadores da oposição: de que o Senado, do governo Temer para cá, tem se portado meramente como uma Casa “carimbadora” das propostas aprovadas na Câmara, ao invés de atuar como “revisora”, que é o seu papel como integrante do Congresso Nacional.
Votaram fielmente com o governo (contra os trabalhadores) os seguintes senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), José Maranhão (MDB-PB), Ciro Nogueira (PP-PI), Esperidião Amin (PP-SC), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Jorge Kajuru (Patriota-GO), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Marcos do Val (Podemos-ES), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Juíza Selma (PSL-MS), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC), Roberto Rocha (PSDB-MA), Major Olímpio (PSL-SP), Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
Votaram contra a PEC 6/2019 (a favor dos trabalhadores): Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Fabiano Contarato (Rede-ES), Weverton Rocha (PDT-MA), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Otto Alencar (PSD-BA).
Mas ainda dá tempo de reverter essa situação, com a mobilização de toda a classe trabalhadora junto a todos os senadores.
