Para a mesma data, o SITRAEMG também convoca todos os servidores do Judiciário Federal para o ato unificado dos servidores públicos federais: 25/03, quarta-feira, das 13h às 14h, em frente ao TRT da Mato Grosso, em BH. Todos lá!
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao PL 7920/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), emitiu seu parecer “pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa” do projeto e da “emenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)”. No texto, ele rejeitou as duas únicas emendas apresentadas na CCJC. Segundo o relator, porque “a mesa não previu a apreciação de mérito nesta comissão”. (Veja o texto do relator)
E o projeto já está na pauta da CCJC da próxima quarta-feira, 25/03, a partir das 10 horas da manhã, no Anexo II, Plenário I, da Câmara dos Deputados (veja a pauta), em regime de “prioridade”.
Na terça-feira, 17, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovado pelo Congresso Nacional sem a verba necessária à implementação da revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal. E o texto original do artigo 4º do próprio projeto é claro: “As despesas resultantes da execução desta lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União”. Mas a assessoria jurídica da Fenajufe lembra que a aprovação do projeto no Congresso não está condicionada a prévia dotação orçamentária, mas apenas a sua implementação, conforme emenda saneadora ao PL 7920/14, aprovada na CFT. “O fato de não constar dotação orçamentária no Orçamento aprovado não implicará em prejuízo à tramitação dos projetos, mas apenas adiará a implementação pelo fato da mesma estar vinculada à dotação”, reforça a Federação, em matéria publicada em seu site.
Diante desse quadro, embora a verba não esteja assegurada no orçamento de 2015, o que se apresenta de novo na luta pela reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, desde que teve início, em 2009, é que o projeto já passou pela CFT, o que não havia ocorrido com PL 6613/09 (que também tratava da revisão salarial, mas foi deixado de lado, pelo STF), e já tem parecer favorável do relator na CCJC, com a possibilidade de ser aprovado nessa comissão da Câmara e, posteriormente no Senado. Isto, é claro, se for mantida e até mesmo intensificada a luta da categoria nos estados e na capital federal.
Sendo aprovado no Congresso, a luta a seguir será pela viabilização da verba para sua implementação. Uma saída pode ser a categoria pressionar o governo para que encaminhe ao Congresso um projeto de lei de suplementação de recursos com essa finalidade. A outra seria o pleito de inclusão da verba no orçamento de 2016, que será enviado ao Congresso em agosto deste ano.
Importante de tudo isso é que fica cada vez mais claro que a mobilização dos servidores não pode parar. Não só dentro da própria categoria, mas também junto com as demais categorias de servidores públicos federais, pela dada-base, jornada de 6 horas, aprovação da PEC 555/06 (fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados), fim do PL 4330/04 (terceirização sem limites), contra as MPs 664 e 665/2014 (restringem os valores e o direito à pensão vitalícia por morte, abrem caminho para a privatização da perícia médica do INSS e tornam mais difícil o acesso ao seguro-desemprego para os trabalhadores do setor privado). Por isso, o SITRAEMG reforça o convite para que todos, sobre tudo os servidores lotados em Belo Horizonte e Região Metropolitana, estejam presentes no ato unificado que será realizado na próxima quarta-feira, 25/03, das 13h às 14h, em frente ao prédio do TRT da Rua Mato Grosso, 468, em Belo Horizonte.
