O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, respondeu a consulta, no sentido de que a aferição da temperatura para o acesso às unidades jurisdicionais é medida sanitária mínima e necessária, nos termos da Resolução CNJ 322/2020, não podendo, por isso, o tribunal estabelecer o retorno das atividades presenciais em suas unidades sem a concretização de tal medida, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli.
Vencidos os conselheiros Flávia Pessoa (Relatora), Emmanoel Pereira, Tânia Reckziegel, Mário Guerreiro e Henrique Ávila, que respondiam a consulta no sentido de que a aferição de temperatura pode ser abrandada ou suspensa, quando não for possível sua operacionalização por deficiência no quadro de pessoas ou por outra robusta e excepcional justificativa, ou seja, quando não houver efetiva condição material para sua realização, desde que o fato seja comunicado in continenti a este Conselho.
Em sessão virtual, votaram os conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. (Agência CNJ de Notícias)
Câmara dos Deputados
O PL 496/20 determina que o Poder Público elabore, no mínimo anualmente, estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), com a elaboração de estatísticas da violência contra as pessoas com deficiência, é possível “ter um diagnóstico do problema e possibilitar que as políticas públicas de enfrentamento à violência contra essa parte da população possam ser orientadas no sentido de obter os melhores resultados”.
O projeto tramita nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias)
Colaboração: Alexandre Marques, assessor Parlamentar do SITRAEMG.
