Como já se esperava, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), relator da PEC 6/2019, da Reforma da Previdência, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados (foto acima, de Alex Ferreira/Câmara dos Deputados), mas também membro do partido do presidente Jair Bolsonaro, apresentou ontem (terça-feira, 9) seu parecer pela admissibilidade da proposta do governo.
Ele sugeriu somente 22 alterações de redação no texto para adequá-lo à “técnica legislativa”, limitando-se a apenas “recomendar” atenção da Comissão Especial (próxima etapa de tramitação da proposta, se aprovada pela CCJ) às mudanças previstas no texto para as aposentadorias rurais e do Benefício Assistencial de Prestação Continuada. O que soa, na verdade, como uma “média” com as opiniões contrárias à Reforma da Previdência, para evitar o debate que possa ensejar eventuais alterações substanciais no texto original.
Em síntese, o relator defendeu que os dispositivos da Previdência Social não são cláusulas pétreas da Constituição Federal e podem, sim, ser retirados do texto constitucional e regulamentados por meio de lei complementar, como prevê a PEC 6/2019 e vem defendendo, com todas as suas forças, o ministro da Economia, Paulo Guedes, historicamente vinculado ao sistema financeiro e fundos de capitais.
A exemplo de Guedes, Freitas também afirmou que não vê problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, sistema de Previdência que foi implantado no Chile durante o governo Pinochet e que hoje é motivo de reclamação unânime entre os trabalhadores chilenos, que recebem aposentadorias em valores cada vez menores e, por isso, na contramão do que ocorre no Brasil, lutam pela adoção, naquele país, do modelo brasileiro de repartição.
Mais uma vez demonstrando a tendência do governo e sua base aliada de buscar evitar qualquer tipo de diálogo contrário à aprovação da proposta, o presidente da CCJ, Felipe Francischini, que também é colega de partido do presidente da República, adiantou que não aceitaria qualquer mudança no texto da PEC, alegando que a comissão que preside avalia apenas a admissibilidade de propostas de emendas à Constituição. A análise do mérito, disse, ficará a cargo da comissão especial. A pergunta que fica no ar é: qual o sentido da CCJ?
E esse entendimento de Francischini foi amplamente contestado pelos deputados da oposição, que recorreram ao regimento para mostrar que o texto pode, sim, ser modificado nessa comissão, o que os parlamentares e partidos do grupo vão continuar tentando. Graças a um pedido de vista coletivo da oposição, a continuação do debate sobre a proposta ficou para a próxima quarta-feira (17). O governo insiste que votará a PEC neste dia. Mas isso poderá ser impedido se os deputados da oposição tiverem o apoio da mobilização nacional dos trabalhadores contrária à reforma.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
