O advogado Cezar Britto, da Assessoria Jurídica da Fenajufe, fará sustentação oral na sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (20), prevista para as 14 horas. Sua participação se dará durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, com pedido de medida cautelar, que trata do Regime Jurídico Único (RJU) do segmento, nas três esferas governamentais, ação na qual a Federação foi admitida como amicus curiae.
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A ação, proposta pelo pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Os requerentes alegam, entre outros argumentos, que a EC nº 19 foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional e que promove alterações que tendem a abolir direitos e garantias individuais. Os ministros vão decidir se houve vício formal, por inobservância do processo legislativo, e se a Emenda Constitucional nº 19/1998 viola os dispositivos constitucionais impugnados.
No processo, a Procuradoria-Geral da República deu parecer pela procedência parcial do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da EC-19. Já a Advocacia-Geral da União foi em sentido contrário, pela improcedência do pedido.
Data-base
Ainda para a sessão de hoje, está pautado também o Recurso Extraordinário (RE) 843112, que dispõe sobre o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos diante do reconhecimento da demora do Poder Executivo. O relator do RE é o ministro Luiz Fux.
Fonte: Portais da Fenajufe e do STF
