“Previdência e trabalho, com foco na Justiça do Trabalho”. Esse foi o tema do debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Trabalhista (CDH) do Senado Federal, na manhã de terça-feira (19). E ontem (quarta-feira, 20), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, promoveu o II seminário sobre aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Em ambos os eventos, que tiveram como palestrantes parlamentares e representantes de entidades sindicais (a Fenajufe foi representada pelo coordenador Roberto Policarpo), dos magistrados e do Ministério Público do Trabalho, o centro dos debates foi a política – sem precedentes – de retirada de diretos imposta pelo governo aos trabalhadores brasileiros, que vem desde Michel Temer, com a aprovação da Reforma Trabalhista e lei das terceirizações sem limites, e se amplia de forma brutal na gestão Jair Bolsonaro, através da MP (Medida Provisória) 905, depois extinguir o Ministério do Trabalho logo no início de seu mandato na Presidência da República.
Confira, a seguir, um resumo do que foi debatido nas duas Casas e os vídeos completos de ambos os debates.
DEBATE NO SENADO
“Direitos trabalhistas estão sendo atacados, dizem juízes e procuradores
Representantes da Justiça e do Ministério Público do Trabalho disseram que os direitos dos trabalhadores estão sendo atacados em nome dos interesses do mercado. Eles falaram nesta terça-feira (19) numa audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a importância da Justiça trabalhista para o desenvolvimento do Brasil.
Para o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, procurador Márcio Amazonas Cabral de Andrade, o desenvolvimento econômico não pode ser promovido em detrimento do desenvolvimento social. Ele afirmou que a crise no Chile, que por muito tempo foi exemplo, é bem ilustrativa do que ocorre quando se privilegia o desenvolvimento econômico. Veja o vídeo;
O procurador disse ainda que a função de legislar cabe ao Congresso Nacional e que não se deve tratar de direitos trabalhistas por meio de medida provisória, como acontece com a MP 905/2019, recém-enviada ao Congresso. Ele defendeu o Ministério Público do Trabalho:
— O Ministério Público não tem lado, não tem partido, não tem preferências políticas, não tem raça, não tem gênero, não tem cor, não tem credo. O Ministério Público é suprapartidário, é uma instituição da República responsável pela proteção da sociedade e indispensável à Justiça do Trabalho.
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, destacou que a Constituição de 1988 foi um marco por consolidar os direitos trabalhistas como direitos sociais fundamentais. No entanto, ponderou ela, a ordem econômica pressiona cada vez mais por formas de contração do trabalho sem a devida valorização do trabalhador.
— A Justiça do Trabalho é uma garantia dos direitos fundamentais. Ela atua para que esses direitos humanos sejam realizados para a totalidade da população. A Justiça do Trabalho é a Justiça mais informatizada do país, praticamente 100% dos processos são eletrônicos, a Justiça que mais concilia, a Justiça de tramitação mais célere, a Justiça que está praticamente em todo o território nacional.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o direito do trabalho vem sendo atacado como um direito inferior, o que é altamente nocivo ao desenvolvimento econômico e social. Para ele, o trabalhador tem tido importância mínima no cenário político nacional e se tornou a “bola da vez” ao lado dos servidores públicos.
— É necessário que o trabalhador se conscientize sobre essas mudanças. Nós temos essa preocupação porque os trabalhadores muitas vezes estão alheios a essas mudanças e só vão sentir quando tocar a pele. Os direitos estão sendo esvaziados e a situação de desigualdade e descriminação tem aumentado.
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, concordou que os direitos trabalhistas estão sendo atacados:
— Essas mudanças radicais que estão fazendo na CLT, primeiro com a reforma Temer e depois com a tal de reforma verde e amarela, tiram instrumentos da Justiça do Trabalho, daqueles que atuam na área do direito para defender os que mais precisam. Eu estou muito preocupado com tudo o que vem acontecendo no campo de direitos, sejam previdenciários, sejam trabalhistas.”. (Fonte: Agência Senado)
DEBATE NA CÂMARA
“Reforma trabalhista recebe críticas dois anos após entrar em vigor
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, fez críticas à reforma trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor há dois anos.
Ele participou, junto com deputados, procuradores, advogados, sindicalistas e estudiosos, de um seminário promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta quarta-feira (20) para debater a aplicação da lei, que uma série de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em tom crítico, o presidente ANPT disse que a mudança na CLT não cumpriu a promessa de aumento de emprego – a taxa de desocupados no país soma 12,5 milhões de pessoas.
“O que nós vemos é essa taxa de ocupação sendo puxada pelo aumento da informalidade, ou seja, o trabalho precarizado, que não tem proteção social, que não tem direitos”, reclamou.
Para a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano Martins, também crítica da reforma, a nova lei trouxe um grande desequilíbrio nas negociações coletivas, a partir do fim do imposto sindical.
“As negociações coletivas hoje são feitas num total desequilíbrio entre os sindicatos patronais, e as empresas e os sindicatos de trabalhadores. Ou, no jargão popular, as categorias estão negociando com a faca no pescoço.”
Novas medidas
O deputado Bohn Gass (PT-RS) se mostrou ainda mais preocupado com as medidas apresentadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, como o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19).
“A carteira Verde Amarela vai permitir que a patronal se desobrigue de suas contribuições e que o trabalhador, inclusive no desemprego, venha a contribuir. E ainda que o trabalhador vá trabalhar aos domingos. Permite que se aumente a jornada e se possa inclusive diminuir salários”, disse.
O procurador Gláucio Araújo, do Ministério Público do Trabalho, analisou, por outro lado, que a recuperação de postos de trabalho tem sido dificultada pela crise econômica pela qual passa o país.
“Nós temos que resgatar esse compromisso do trabalhador com o empregador e do empregador com o trabalhador. Isso, apenas com uma economia forte nós vamos ter, sob o meu ponto de vista. Infelizmente, enquanto o país não se reerguer na economia, nós vamos estar com essa criatividade de buscar alternativas ao regime da CLT para a ocupação de postos de trabalho.”
Segundo Gláucio Araújo, a atuação do Ministério Público do Trabalho está voltada, principalmente, para a prevenção no meio ambiente do trabalho e a garantia de que o trabalhador tenha acesso à Justiça.”. (Fonte: Agência Câmara).
