De autoria do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), o Projeto de Lei 877/07 substitui o nome da declaração ou atestado de pobreza por “declaração ou atestado de carência econômica” na legislação e na administração pública. Na opinião do autor, o termo eliminado tem conteúdo discriminatório e pode criar embaraços para pessoas com dificuldades financeiras.
Pedrosa espera que a medida contribua para a “isonomia de tratamento dos cidadãos brasileiros”. A proposta altera a Lei 7515/83, que trata de declarações de prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
