O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto de lei do Executivo que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal [PL 1.992/07].
O substitutivo do relator, deputado Rogério Carvalho [PT-SE], apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família, cria três fundos. Um para o Executivo, outro para o Legislativo e por fim um para o Judiciário, de previdência complementar com participação do servidor e do governo.
Nas negociações, o governo cedeu e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará como patrocinador dos fundos.
As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois do funcionamento dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social [atualmente, R$ 3.916,20] ao se aposentarem, mais o benefício complementar se participarem dos fundos.
PEC
Outra matéria que e poderá ser apreciada, em segundo turno, é a Proposta de Emenda a Constituição que garante proventos integrais a servidores aposentados por invalidez [PEC 270/08].
A matéria já foi votada em primeiro turno e aguarda a última votação para seguir para exame pelo Senado Federal.
MPs
A pauta ordinária da Casa está trancada por seis medidas provisórias, tem como primeiro item, a MP 544/11. Ela cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional [Retid] e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.
FONTE: Agência Diap
