Presidentes dos TREs atuam a respeito do PCS, horários no Judiciário e estruturação da JE

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Duas notícias veiculadas esta semana na intranet do TRE-MG informam sobre deliberações tomadas no 53º Encontro de Colégio de Presidentes dos TREs, realizado na semana passada em Salvador, Bahia, que dizem respeito a questões que preocupam os servidores da Justiça Eleitoral.

Na primeira delas, o Colégio decidiu enviar ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE uma proposta de reavaliação da resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ a respeito do horário de funcionamento dos órgãos do Judiciário (veja aqui). “Foi consenso entre os presidentes a necessidade de ampliar o período de atendimento ao público, por contra partida, também foi unânime o entendimento de que a atual estrutura da Justiça Eleitoral não comportaria atender a demanda do CNJ”, diz o texto. O objetivo dos presidentes é que a questão seja analisada peça Corte Superior.

De acordo com a notícia, no mesmo encontro os presidentes de TREs manifestaram oficialmente seu apoio à agilização nos trabalhos para pronta votação da revisão salarial da categoria, o PL 6613/2009, atualmente parado na Comissão de Finanças e Tributação do Congresso.

Ainda segundo a intranet do TRE, ao final do encontro de presidentes, na Carta com as conclusões (veja aqui), os magistrados também reivindicaram (leia a matéria) melhorias na estruturação da Justiça Eleitoral, em especial dos cartórios eleitorais, com a criação de cargos e realização de concurso público – esta, inclusive, é uma reivindicação antiga dos servidores da JE, especialmente aqueles do interior, conforme o SITRAEMG pode apurar nas diversas viagens feitas pelo Estado ao longo de 2010 e 2011.

“De acordo com as normas atuais, os cartórios eleitorais têm atualmente apenas dois servidores do quadro da Justiça Eleitoral, número considerado insuficiente para a realização dos serviços eleitorais. Também foi proposto que o Conselho Nacional de Justiça tenha, na sua composição, uma representação da Justiça Eleitoral, para que sejam consideradas as peculiaridades desse ramo do Judiciário”, finaliza o texto do TRE.

A carta dos presidentes dos TREs:

“53º Encontro o Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais
Carta de Salvador

O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, em sua quinquagésima terceira reunião ordinária, ocorrida na cidade de Salvador, Bahia, nos dias 19, 20 e 21 de maio de 2011, após discussão de todos os temas constantes da pauta e de manifesta relevância para a Justiça Eleitoral, concluiu por serem tomadas as seguintes providências:

1ª] Encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral [TSE] o posicionamento do Colégio de Presidentes no sentido de que seja reavaliada a determinação do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] de fixar um horário único de atendimento do Judiciário em todo o País, considerando as singularidades da Justiça Eleitoral, com notórias deficiências no seu quadro funcional, e também as diferentes realidades de cada unidade da Federação;

2ª] Propor que o CNJ passe a ter, entre seus integrantes, uma representação da Justiça Eleitoral, em razão das peculiaridades dessa Justiça especializada;

3ª] Reforçar junto ao TSE a importância de que, com a agilidade necessária, sejam criados cargos e funções comissionadas, possibilitando a realização de concursos públicos pelos Tribunais, para suprirem as deficiências no quadro funcional da instituição, notadamente no âmbito da primeira instância, em consonância com recentes decisões que estabelecem restrições para a requisição de servidores;

4ª] Esclarecer junto ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal de Contas da União as limitações da Justiça Eleitoral quanto ao cumprimento de recomendações e determinações que restringem as requisições no âmbito da instituição, sob pena de sérios prejuízos aos serviços eleitorais;

5ª] Defender que a jurisdição eleitoral continue sendo de responsabilidade de juiz de direito estadual, em respeito às normas constitucionais vigentes;

6ª] Recomendar aos magistrados eleitorais redobrada atenção acerca da veiculação da publicidade institucional dos agentes públicos, de forma a evitar que essa publicidade seja um elemento de influência no processo eleitoral;

7ª] Manifestar, junto ao Supremo Tribunal Federal, o apoio do Colégio à agilização da votação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei 6613/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados;

8ª] Manifestar a preocupação com as indefinições quanto à aplicabilidade da Lei Complementar 135 [“Lei da Ficha Limpa”], tendo em vista o processo eleitoral do pleito municipal que se avizinha;

Os membros do Colegiado reafirmam, finalmente, a expressiva e permanente vontade na realização de esforços comuns para o aperfeiçoamento dos trabalhos da Justiça Eleitoral.

Salvador, 21 de maio de 2011.

Desembargador Walter de Almeida Guilherme
Presidente do TRE/SP e Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

Desembargadora Zelite Andrade Carneiro
Presidente do TRE/RO e Vice-Presidente do Colégio de Presidentes

Desembargador Kildare Carvalho
Presidente do TRE/MG e Secretário do Colégio de Presidentes

Desembargador Pedro Ranzi
Presidente do TRE/AC

Desembargador Orlando Cavalcanti Manso
Presidente do TRE/AL

Desembargador Raimundo Nonato Vales
Vice-Presidente do TRE/AP

Desembargadora Maria das Graças Figueiredo
Presidente do TRE/AM

Desembargador Mário Alberto Simões Hirs
Presidente do TRE/BA

Desembargador Ademar Mendes Bezerra
Presidente do TRE/CE

Desembargador João de Assis Mariosi
Presidente do TRE/DF

Desembargador Rogério Arédio Ferreira
Presidente do TRE/GO

Desembargador José Magno Moraes
Juiz Federal do TRE/MA

Desembargador Rui Ramos Ribeiro
Presidente do TRE/MT

Desembargador Josué de Oliveira
Presidente do TRE/MS

Desembargador Ricardo Ferreira Nunes
Presidente do TRE/PA

Desembargador Manoel Soares Monteiro
Presidente do TRE/PB

Desembargador Irajá Prestes Mattar
Presidente do TRE/PR

Desembargador Ricardo Paes Barreto
Presidente do TRE/PE

Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho
Presidente do TRE/PI

Desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro
Presidente do TRE/RN

Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini
Presidente do TRE/RS

Desembargadora Tânia Vasconcelos
Presidente do TRE/RR

Desembargador Sérgio Torres Paladino
Presidente do TRE/SC

Desembargadora Suzana Maria Carvalho oliveira
Presidente do TRE/SE

Desembargador José de Moura Filho
Presidente do TRE/TO”

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