O PL 2648/15, que trata da reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, teve ontem (terça-feira, 5) a seguinte movimentação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados: “A Presidente da CFT devolveu aos autores as 4 emendas apresentadas ao Projeto, nos termos do que dispõe o art. 125 do Regimento Interno da CD, conforme Nota Técnica anexa”. Redação do artigo 125 do RI: “O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico”. Diz a Nota Técnica (leia-a, na íntegra AQUI), em seu final, a respeito das emendas: “tratam de matéria sobre a qual não comete à CFT manifestar-se”.
Síntese das proposições das emendas, como destacado na NT: 1) A emenda nº 1, de 2016, inclui dispositivo para exigir o curso superior para ingresso na carreira de Técnico judiciário e extingue a proibição de acúmulo da Gratificação Judiciária (GAJ) com gratificações de funções comissionadas; 2) A emenda nº 2, de 2016, ao suprimir o artigo 6º do projeto de Lei, pretende impedir a perda de direitos adquiridos por servidores, provenientes de decisões administrativas ou judiciais; 3) A emenda nº 3, de 2016, visa incluir categoria de servidores ao enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 1992; 4) E a emenda nº 4, de 2016, pretende suprimir o artigo 5º do projeto de Lei que concede Adicional de Qualificação ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.
Para o SITRAEMG, mais uma vez aparece o “dedo” do governo para impedir êxito na luta da categoria pela reposição salarial. A nova presidente da CFT é a deputada Soraya Santos (PMDB/RJ). Apesar de o partido ter anunciado na semana passada sua saída da base de apoio ao Palácio do Planalto, a deputada, segundo levantamento feito pelo site Diário do Rio, está entre os parlamentares da bancada fluminense no Congresso Nacional ainda indeciso em relação no seu posicionamento em relação ao impeachment em tramitação no Legislativo.
