Comissão, apresentou relatório favorável e na última sessão da CCJC o Projeto foi para apreciação e após leitura de seu parecer o Senador Valdir Raup – PMDB/RO.
Se aprovado o perecer na Comissão a proposição será apreciada também pela Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
O Projeto de Lei é originário da Câmara dos Deputados é de autoria do Deputado Nelson Pellegrino – PT/BA é foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC.
