O Deputado Luiz Carlos Busato – PTB/RS apresentou nesta quarta-feira (05/05) o Parecer pela rejeição do PLP 549/2009, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP.
A referida matéria acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União por 10 anos além de limitar também despesas com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Se a Comissão de Trabalho aprovar o parecer à proposição segue a Comissão de Finanças e Tributação – CFT, onde será designado novo Relator, e se o mesmo acatar o relatório da CTASP pela rejeição a matéria será arquivada.
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