Pautado inicialmente para a sessão do último dia 13 do plenário da Câmara dos Deputados, o PL 5919/2019, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição no estado de Minas Gerais e sede em Belo Horizonte, acabou não sendo votado, por falta de tempo. Depois, houve um interregno na Câmara e no Senado para votação de vetos do presidente da República pelo Congresso Nacional. Mas a matéria, de iniciativa do Superior Tribunal de Jusiça (STJ), está novamente pautada para esta terça-feira (25/08), em sessão virtual do plenário da Câmara marcada para as 15 horas.
Dentre tantas outras medidas, prevê a transformação de 20 cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região em 18 cargos de juiz de tribunal regional federal vinculados ao TRF6. Quinze dias após publicação da lei, deverão ser indicados os cargos vagos de varas com baixa distribuição processual, com exceção daqueles pertencentes à Seção Judiciária de Minas Gerais. Também nesse prazo, os atuais juízes do TRF1 poderão optar pela remoção pela remoção para o TRF6, observadas as disposições previstas na lei.
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