O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (26), o PL 5919/2019, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais.
O texto, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segue agora para votação no Senado. Mas a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Ramalho (MDB/MG), determinando que a efetiva instalação do tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus.
O substitutivo determina que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Foi rejeitado o único destaque, de autoria da bancada do partido Novo, que pretendia limitar o aumento de despesas somadas de todos os TRFs do País ao montante deste ano, acrescido da variação do teto para 2021, de 2,13%.
CJF
Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017, citados pelo relator, indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios.
O substitutivo aprovado também aumenta de três para quatro o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ.
Quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
