O relator da PEC 59/13, que aguarda distribuição na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, vai ser o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A PEC foi aprovada no dia 29 de outubro pela Câmara e no dia 30 já estava numerada no Senado.
Entenda o objeto da PEC
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 59/13, ao ser promulgada pelo Congresso, abre prazo de 360 dias para que o Supremo encaminhe ao Legislativo federal projeto de lei complementar (PLP) que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Esse estatuto terá como objeto uniformizar nomenclaturas, funções e remuneração dos servidores do Poder Judiciário. A proposta é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), cujo relator na Câmara foi o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).
Tramitação no Senado
A PEC 59/13 será inicialmente examinada pela CCJ da Casa, que vai oferecer parecer técnico e também de mérito à proposta. Após aprovada pelo colegiado vai ser incluída na pauta do plenário, onde será debatida por cinco sessões, para em seguida ser aprovada em primeiro turno.
No segundo turno, a proposta será debatida e votada em três sessões. Em ambas as votações, para ser aprovada, a proposta precisa de 60% de aprovação dos 81 senadores – 49 votos de apoio à PEC. Em seguida, em sessão do Congresso – Câmara e Senado – a proposta será promulgada.
Tramitação na Câmara
A matéria foi aprovada na Câmara em primeiro turno, em 7 de agosto, por 355 votos favoráveis, 47 contrários e seis abstenções. Em 29 de outubro foi aprovada em segundo e último turno, por consagradores 400 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções.
FONTE: Sinjus-MG
