O governo brasileiro, desde Michel Temer, não está satisfeito com a aprovação só da EC 95, que congelou os gastos públicos por vinte anos; da lei das terceirizações, que permitiu a terceirização sem limites nas empresas e órgãos públicos; da Reforma Trabalhista, que praticamente acabou com a CLT; e da Reforma da Previdência (falta somente a votação em 2º turno no plenário do Senado), que aumentará o tempo de contribuição e reduzirá não só o valor mas também a possibilidade da aposentadoria. Não. O governo quer muito mais.
A Auditoria Cidadã da Dívida – movimento com o qual o SITRAEMG mantém parceria há anos, levando à categoria a discussão sobre a dívida pública brasileira nos diversos eventos promovidos pelo Sindicato – está liderando agora, em âmbito nacional, uma forte mobilização contra o PLP 459/2017, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. O projeto se encontra na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados e, segundo a AUD, “representa a legalização de esquema financeiro fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia e mais 17 países europeus que emprestaram garantias a esse esquema”.
O texto, conforme alerta a AUD, é obscuro e confuso, justamente para esconder os imensos e irreparáveis danos a todos os entes federados brasileiros e a toda a sociedade. Por isso, foi endereçada “Interpelação Extrajudicial” para cada líder partidário, disponível no link, assinada por importantes entidades da sociedade civil: ACD, ANDES/SN, ANFIP, FENAFISCO, FENASTC, SINPROFAZ.
Paralelamente a essa interpelação judicial, a Auditoria Cidadã da Dívida protocolou, na Câmara dos Deputados, denúncia para mais uma vez alertar cada deputado e deputada para o fato de que quem votar favoravelmente à aprovação do PLP 459/2017 estará autorizando a “legalização” de esquema financeiro fraudulento que representa, na prática:
- Venda do Fluxo da Arrecadação Tributária: os tributos que pagamos serão desviados antes de alcançar o orçamento público. Tal escândalo está disfarçado no texto do PLP 459/2017 que diz “cessão de direitos originados de créditos tributários…”. Esses “direitos originados” são, na realidade, o dinheiro arrecadado dos tributos que pagamos, que sequer alcançarão os cofres públicos!
- Pagamentos por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio dos tributos que pagamos para investidores privilegiados. Devido à venda do fluxo da arrecadação, parte da arrecadação será destinada por fora dos controles orçamentários, durante o percurso dos recursos pela rede bancária arrecadadora!
- Geração de dívida pública ilegal, mediante a utilização de nova empresa estatal que está sendo criada em cada ente federado para emitir debêntures, cujo produto da venda é em grande parte destinado ao ente federado, porém, a um custo exorbitante, como comprovado em CPI da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte: em troca de R$ 200 milhões recebidos por ocasião da venda das debêntures, o Município cedeu fluxo de arrecadação tributária no valor de R$ 880 milhões + IPCA + 1% ao mês, entre outros custos!
- Comprometimento das finanças públicas com vultosas garantias e indenizações em total desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal!
- Danos incalculáveis ao orçamento público, tendo em vista que os recursos da arrecadação tributária passarão a ser sequestrados durante o percurso pela rede bancária e, devido ao “sigilo bancário” vigente no país, isso significa completa perda do controle da arrecadação tributária.
Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
