O julgamento do Mandado de Segurança nº 0011184.22.2015.5.03.0000 (por meio do qual a Concer, concessionária do posto de pedágio da rodovia BR 040, pleiteia a cassação da determinação do juiz diretor do foro da Justiça do Trabalho de Juiz de Fora para que a referida concessionária franqueasse a passagem livre dos oficiais de justiça avaliadores, sem pagamento da taxa, na praça de pedágio de Simão Pereira, na região de Juiz de Fora, quando em cumprimento das ordens judiciais), na sessão da manhã desta quinta-feira, 25, da 1ª SDI (Seção Especializada de Dissídios Individuais) do TRT, chegou a ser iniciado. Sete integrantes, inclusive, já manifestaram seus votos, com três deles favoráveis ao relatório do juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho, pelo acolhimento do MS, e cinco contra, pela cassação de liminar que havia sido concedida e a denegação do Mandado, seguindo divergência do desembargador José Eduardo de Resende. Porém, um pedido de vista, apresentado pelo desembargador José Marlon de Freitas, determinou o adiamento da votação, que deve ter continuidade na próxima reunião da 1ª SDI.
Isenção é garantida por lei
O advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica do SITRAEMG, fez sustentação oral contra a liminar obtida pela Concer, uma vez que o Sindicato, juntamente com a Assojaf-MG, pleiteou e conseguiu a intervenção no processo, em prol dos oficiais de justiça. Também estiveram presentes os oficiais de justiça Hélio Ferreira Diogo e Welington Márcio Gonçalves, que são filiados ao SITRAEMG e, respectivamente, presidente e vice-presidente da Assojaf-MG. O placar parcial de 5 a 3, portanto, é favorável às entidades e aos oficiais de justiça.
Em sua exposição, o advogado Rudi Cassel lembrou, primeiro, que a taxa de pedágio não está incluída nas despesas de custeio de locomoção nos deslocamentos dos oficiais de justiça para o cumprimento dos mandados, que são repostas com o pagamento da Indenização de Transporte; segundo, que o veículo do oficial de justiça, desde que a serviço da Justiça, torna-se um veículo “oficial”. Sendo um veículo “oficial”, como lhe faculta o artigo 60 da lei 8.112/,1990 (“Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento”), salientou o advogado, o oficial de justiça não pode ser impedido de dar andamento às ordens judiciais.
Cassel também citou os artigos 14 e 339 do Código de Processo Civil (CPC), explicando que tais dispositivos legais preveem punição para qualquer ato que venha impedir o andamento dos processos judiciais. Elencou, ainda, a Loman (Lei Orgânica da Magistratura, em seu artigo 35, inciso I), que, frisou, também determina que é dever do magistrado tomar todas as providências necessárias para garantir a eficácia das decisões judiciais. “Basta lembrar que, se fosse um veículo do TRT, a isenção estaria garantida”, concluiu o advogado do SITRAEMG, reforçando o pleito do Sindicato e da Assojaf-MG pela cassação da liminar e denegação do Mandado de Segurança.
Fiquem atentos!
O SITRAEMG lembra, mais uma vez, que a votação do MS não foi concluída. Assim que o processo for novamente pautado, o Sindicato convocará novamente os oficiais de justiça, e pede que compareçam em peso, para que fique mais fácil sensibilizar os integrantes da 1ª SDI do TRT para a necessidade de rejeitar o pedido da Concer.
Confira, abaixo, o vídeo com a sustentação oral do advogado Rudi Cassel
