O Sitraemg acompanhou presencialmente a última sessão do ano, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada nesta segunda-feira, 9 de dezembro, na antiga sede do órgão, em Brasília.
Na pauta da Sessão Ordinária do Conselho Pleno estava prevista a votação da proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a exigência de diploma de nível superior para o cargo de técnico judiciário, instituída pelo artigo 4º da Lei 14.456/2022.
“Com o auditório abarrotado de pessoas, mais uma vez, foi adiado o julgamento da propositura de ADI em desfavor do NS para os TJs do PJU, tendo em vista a licença médica da Conselheira Federal, América (SE). A nova sessão de julgamento dos processos pendentes está prevista para março de 2025,” informa Eliana Leocádia, coordenadora geral do Sitraemg, presente na sessão.
O sindicato defende a manutenção da exigência de nível superior e considera que a medida é resultado de um consenso dentro da categoria e representa um avanço justo e necessário para os técnicos judiciários.
Histórico de luta
A exigência de diploma de nível superior, conhecida como NS, é uma conquista histórica da categoria, fruto de mobilizações lideradas, inicialmente, pela base de filiados e dirigentes do Sintraemg. Também é resultado de uma proposta aprovada em todas as instâncias da categoria, tanto em nível nacional como estadual.
Recentemente, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à ADI nº 7.338/DF, que questionava o mesmo dispositivo legal. Fachin considerou a “ilegitimidade ativa” da Anajus, autora da ação.
Desde a aprovação da Lei 14.456/2022, os concursos públicos para técnico judiciário passaram a exigir a escolaridade de nível superior, refletindo o reconhecimento do valor e da alta complexidade das atribuições do cargo no âmbito do Poder Judiciário da União.
O Sitraemg segue acompanhando as proposições, reafirmando seu compromisso com o reconhecimento e a valorização dos técnicos judiciários, bem como com a defesa das conquistas da categoria.
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Assessoria de Comunicação
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