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Pagamento aos servidores já está autorizado pelos tribunais e conselhos superiores. Confira as perspectivas de quitação do passivo nos Regionais
27/09/2024
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TSE também reconhece direito dos servidores, assim como o CSJT e o CJF já haviam se manifestado
O sindicato solicitou que a nova ação, no STF, seja redistribuída ao ministro Edson Fachin, que já rejeitou ação semelhante
Sitraemg reforça legalidade da concessão do benefício de acordo com dispositivo da EC 103/2019
Veja que providências os filiados devem tomar para se beneficiar da decisão. Quem não é filiado, basta se filiar, para
Decisão veio após pedido de adicional feito por um servidor do Judiciário Federal, em Rondônia, por trabalhar em zonas de
Reunião está agendada para 19 de agosto. Sitraemg estará mais uma vez presente, para evitar retirada de um direito já
Sustentação da tese é feita pelo sindicato, juntamente com outras entidades, na condição de “amici curiae” em recursos especiais que
Conteúdo pode ser acessado no YouTube da entidade
Solicitação foi feita com base em regras de transição anteriores à EC 103/2019