A Medida Provisória 437/08 transforma a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca em Ministério da Pesca e Aqüicultura e cria cargos comissionados em vários ministérios. Entre outras atribuições, o novo ministério vai atuar na formulação da política nacional de pesca, no fortalecimento da pesquisa, no fomento e na fiscalização do setor.
A MP cria o cargo de ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura e outros 150 cargos em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) para o novo ministério. O impacto orçamentário para a criação dos cargos comissionados é estimado em R$ 8,547 milhões anuais.
De acordo com a medida provisória, até que seja realizado concurso público para constituição de seu quadro de pessoal próprio, o Ministério da Pesca poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da administração pública federal para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Em sua justificativa, o governo afirma que a transformação da secretaria em ministério vai permitir a ampliação do corpo técnico, principalmente com a criação do quadro permanente de servidores. Essa nova estrutura é considerada mais adequada para promover o desenvolvimento do setor pesqueiro no País.
“Com o incremento das políticas do setor, certamente haverá atração de novos investidores nacionais e estrangeiros para a implementação de projetos, sobretudo para o cultivo de pescado em sistema intensivo e com a abrangência da cadeia produtiva já adotada pelo agronegócio”, diz a justificativa da MP.
O governo afirma que a criação do ministério tem apoio no Congresso Nacional, por meio da Frente Parlamentar da Pesca, que reúne mais de 200 integrantes, entre deputados e senadores.
Cargos em outros ministérios
A MP 437 cria 66 cargos comissionados de assessoramento superior na Secretaria Especial dos Direitos Humanos; 12 no Ministério da Fazenda; 16 no Ministério da Integração Nacional; 8 no Ministério da Saúde; 8 no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 8 funções comissionadas no Banco Central; e 27 gratificações de representação na Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Os gastos com a criação desses cargos, funções e gratificações é estimado em R$ 7,374 milhões neste ano e em R$ 17,698 milhões anuais nos exercícios subseqüentes. Segundo o governo, essas despesas estão de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2008 e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.
Atribuições da ANA
A MP também autoriza a Agência Nacional de Águas (ANA) a regular e fiscalizar os contratos de prestação de serviço público de irrigação que venham a ser celebrados em regime de concessão. A MP prevê uma taxa de fiscalização dos serviços públicos de irrigação, cujas receitas serão destinadas à ANA.
Tramitação
A MP 437 passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir de 15 de setembro.
