O SITRAEMG, parceiro da Auditoria Cidadã da Dívida na luta pela realização de auditoria da impagável dívida pública brasileira, alia-se mais uma vez ao referido movimento na importante campanha pela rejeição PLP 181/2015, PL 3337/2015 e PEC 241/2016, que são proposições de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam favorecer ainda mais o já privilegiado sistema financeiro do País, com destinação de recursos públicos, em detrimento do serviço público, de projetos sociais e dos servidores públicos e dos demais trabalhadores brasileiros.
O Sindicato e a Auditoria Cidadã da Dívida pedem que os servidores do Judiciário Federal e o público em geral entrem em contato com os deputados e senadores pedindo a rejeição dos projetos PLP 181/2015, PL 3337/2015 e PEC 241.
Abaixo, uma sugestão de carta para ser enviada aos deputados e senadores:
“Senhores e Senhoras,
(Deputados e Deputadas Federais) (Senadores e Senadoras),
Chamamos a atenção de Vossas Excelências para grave esquema financeiro que projetos em tramitação na Câmara dos Deputados – PLP 181/2015 e PL 3337/2015 – visam “legalizar”, conforme abordado no artigo anexo, intitulado “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar”.
Sob a ilusória propaganda de “cessão” ou “novação” de créditos que na verdade não saem do lugar, encontra-se esquema fraudulento de transferência de recursos públicos para bancos, o que representa ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, prejuízo incalculável aos cofres públicos e geração de dívida pública sem contrapartida alguma!
Os referidos projetos PLP 181/2015 e PL 3337/2015, assim como o PLS 204/2016 que tramita no Senado (ver folheto anexo) mencionam expressamente que a “cessão” ou “novação” de créditos se dará em favor de “pessoa jurídica de direito privado”, que vem a ser a própria “empresa estatal não dependente”. Tal empresa é regida pelo direito privado por possuir sócios privados, mas é uma empresa estatal controlada pelo ente federado, como melhor explicado no artigo anexo.
A PEC 241/2016 (que congela todos os gastos e investimentos sociais por 20 anos) garante recursos para as “empresas estatais não dependentes”, que são as que operam o esquema que os referidos projetos visam “legalizar”.
Contamos com o empenho de Vossas Excelências para barrar os referidos projetos e impedir que esse esquema, semelhante ao que quebrou a Grécia, continue se alastrando em nosso país. ”
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