O governo voltou a defender o projeto de lei que fixa limites estreitos para aumentos de despesas com servidores e que, na prática, congela salários e trava a expansão dos serviços públicos. O porta-voz da ofensiva contra os servidores desta vez foi o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele disse ao jornal “Estado de São Paulo”, na sexta-feira (12), que o governo defende a proposta (PLP 549/2009) e que a próxima legislatura deverá trabalhar para aprová-la.
O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) já havia divulgado, após o segundo turno das eleições, posição favorável à retomada dos esforços pela aprovação da proposta. Alguns jornais noticiaram, inclusive, que ele teria conversado sobre isso com a presidente eleita, Dilma Rousseff. Estudos do Departamento Econômico do Sintrajud-SP já demonstraram que a eventual entrada em vigor das novas regras inviabilizaria os projetos que revisam os planos de cargos e salários do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
Padilha ocupa cargo de articulação política muito próximo à Presidência da República. As declarações do ministro foram publicadas no site do jornal paulista, em texto do jornalista Fabio Graner.
O PLP 549/2009 foi aprovado no plenário do Senado Federal ao final do ano passado, por unanimidade dos votos dos senadores presentes à sessão. Está agora na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, onde chegou após ser rejeitado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (Ctasp). A derrota nessa comissão, unânime, ocorreu em meio a uma forte pressão dos servidores, em especial dos trabalhadores do Judiciário, em greve à época. Situação bem diferente da votação no Senado, que aprovou de forma ‘silenciosa’ a proposta.
Na Comissão de Trabalho, o próprio governo admitiu que o projeto ‘engessa’ salários por dez anos e impede, pelo mesmo período, investimentos relevantes nos serviços públicos. O relator da proposta e vice-líder do governo na Câmara, deputado Luis Carlos Busato (PTB-RS), recomendou a rejeição do PL por conta disso. Explicou que fora convencido pelos argumentos dos dirigentes do sindicato nacional dos docentes (Andes), que mostraram a ele que os limites previstos impossibilitariam a expansão da universidade pública. Mesmo rejeitado, o projeto continua tramitando porque o regimento da Câmara não dá à Comissão de Trabalho poderes para extingui-lo.
O PLP 549 determina que o aumento das despesas com a folha de pagamento não exceda a inflação do ano anterior mais 2,5% ou o índice de crescimento do Produto Interno Bruto, o que for menor. Estudos apontam que esses percentuais para aumento global da folha, o que inclui despesas com novas contratações e aposentadorias, seriam consumidos apenas com o crescimento vegetativo da folha, decorrente das progressões automáticas e da reposição de pessoal.
(o texto publicado no “Estado de SP” está no seguinte endereço:
Por Hélcio Duarte Filho, para o SITRAEMG
(colaborou Janaina de Castro, do Sintrajud-SP)
