Em sua palestra no Encontro dos Agentes de Segurança do Sudeste (“Projeto da Ajufe sobre porte de arma e comentários sobre a criação da Polícia Judicial”), o juiz André Prado Vasconcelos, titular da 25ª Vara Federal de Belo Horizonte e presidente da Ajufemg (Associação dos Juizes Federais de Minas Gerais), falou sobre os projetos encaminhados pela Ajufe, no ano passado, visando à criação de instrumentos de segurança para os magistrados e seus auxiliares na Justiça Federal, diante da possibilidade de reação das organizações criminosas em razão das apurações das atividades ilícitas por elas cometidas. Após a palestra, o magistrado concedeu à Rádio SITRAEMG a seguinte entrevista:
SITRAEMG – Em sua palestra, o senhor falou dos projetos enviados pela Ajufe ao Congresso Nacional e da preocupação do Poder Judiciário em relação à possibilidade de enfrentamento que possa vir a ter com as organizações criminosas, diante da ação do Judiciário para inibir essas atividades. Quais são as principais ações previstas nessas propostas?
Juiz Federal André Prado Vasconcelos – Primeiro, a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, a juízo do juiz que estiver conduzindo o processo, este possa ser julgado por um órgão colegiado. Ou seja: o juiz determina que o processo seja julgado por ele e por mais alguns colegas, como forma de diluir a pressão sobre um juiz só. Outra questão é de ordem patrimonial: dificultar o acesso aos locais do Judiciário, com a utilização de portas com detector de metais; a reestruturação das carreiras dos auxiliares do Judiciário no que tange à segurança. E, por fim, a possibilidade do porte de arma, que hoje não existe legalmente – só existe por resolução, em alguns tribunais sim, em outros não –, com esse agente de segurança ou, quem sabe, a polícia judiciária federal, podendo portar armas, com previsão em lei.
SITRAEMG – De onde viriam os recursos para garantir a execução desses projetos?
Juiz Federal André Prado Vasconcelos – Esse é o segundo projeto entre os que foram propostos, o que prevê a criação do Funseg-JF (Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal), que inclui uma série de aportes, desde recursos públicos, até doações e, também (e isso é o que eu achei mais interessante), uma parcela vinda de recursos recolhidos da própria atividade criminosa. Ou seja, retirar dinheiro da atividade criminosa para empregar na segurança do juízo.
SITRAEMG – Foi questionado durante a palestra o fato desses projetos se restringirem à Justiça Federal. Por que não ampliá-los para os demais órgãos do Judiciário?
Juiz Federal André Prado Vasconcelos – Eu, particularmente, não vejo nenhum problema. Até porque é, ainda, um projeto de lei, que está iniciando e encontra-se no local correto, que é o Congresso Nacional, para se discutir sua ampliação ou não. Agora, eu imagino que a iniciativa por parte da Ajufe é porque a entidade congrega os juízes da Justiça Federal, não compreendendo a Justiça do Trabalho, que teria outras representações associativas. Mas eu não vejo problema algum, que se estenda (aos outros órgãos do Judiciário), até porque nós temos alguns exemplos, aqui em Minas Gerais mesmo, de violência praticada contra juízes do Trabalho (nós tivemos uma manifestação específica da Amatra, quanto àquele atentado praticado em Barbacena)… Acho que a questão é a melhor utilização dos recursos públicos, onde houver necessidade. Onde houver necessidade haverá utilidade para o recrutamento de um profissional mais especializado nessa área.
SITRAEMG – Como magistrado e presidente da Ajufemg, qual a opinião do senhor sobre a permissão do porte de arma para os agentes de segurança e a criação da polícia judicial?
Juiz Federal André Prado Vasconcelos – Como presidente de associação, tudo que vem melhorar o serviço judicial, para aprimorar, para dar melhores condições de trabalho, de segurança, a gente é a favor. Tanto que a Ajufe propôs esses projetos de lei. E como magistrado, sou a favor de tudo que se justifique sob o ponto de vista da utilidade. A princípio, uma polícia, eu não sei se há condições nesse momento… mas a questão toda é caminhar no sentido, não de atacar, não de reagir, mas, apenas, de defender e de prevenir eventuais ataques das organizações criminosas.
Fonte: SITRAEMG
