Nas próximas semanas acontecerão importantes votações par aos trabalhadores no Senado Federal. Entre os projetos elencados pelos lideres partidários da casa legislativa, figuram propostas como o PLC 30/15, que regulamenta e amplia a terceirização para a atividade fim (terceirização sem limites). Também podem fazer parte do calendário, proposições que versam sobre o direito de greve do servidor (PLSs 710/11 e 327/14) e também a o PLS 432/13, que regulamenta a Emenda à Constituição 81/14, que pune o trabalho escravo.
Os projetos que versam sobre direito de greve, em particular o PLS 710, na prática impede o servidor de fazê-la. Já o PLS 432 suprime a jornada exaustiva e o trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal. Estes projetos poderão ter urgência aprovada para inclusão em pauta.
Senado agenda para dia 24 votação do PLC 30/15
Também poderá entrar na pauta, o PDS 43/15, que revoga a Norma Regulamentadora (NR) 12, do Ministério do Trabalho, sobre a segurança em relação a máquinas e equipamentos no ambiente de trabalho.
Estão nesta agenda, a PEC 55/16 (PEC 241/16, na Câmara), que vai ser debatida em plenário na próxima terça-feira (22). A votação, em primeiro turno, acontece no dia 29 de novembro. E, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação da proposta está prevista para ocorrer no dia 15 de dezembro.
A Reforma Política também compõe a agenda aprovada pelos líderes. Na PEC 36/16 há seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: 1) o fim das coligações nas eleições proporcionais; 2) a instituição da cláusula de barreira; 3) a adoção do funcionamento parlamentar; 4) o direito dos eleitos; 5) a fidelidade partidária; e 5) a criação da federação de partidos. Está prevista a votação da matéria, em segundo turno, na próxima terça (22).
Ainda sobre Reforma Política está prevista a apreciação da PEC 113/16, que também é eleitoral para permitir doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; estabelece a fidelidade partidária para todo detentor de mandato eletivo, mas faculta a desfiliação nos trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato e desconsiderada a alteração do quadro partidário para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Esta proposta também reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.
Pelo calendário, a Lei Orçamentária Anula (LOA) 2017 deverá ser votada no plenário do Congresso Nacional no dia 14 de dezembro.
