O SITRAEMG intervirá no Pedido de Providências 0002486-31.2013.2.00.0000, que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que os servidores que compõem a base da categoria sejam liberados do pagamento da contribuição sindical compulsória.
Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “não há como estender automaticamente ao servidor público a compulsoriedade de recolhimento do imposto sindical com base em legislação trabalhista, direcionada ao empregado, não ao servidor público, cuja relação jurídica com a Administração Pública não é a de emprego, mas estatutária. Assim, não há lei que imponha a essa categoria a obrigação de recolherem a contribuição compulsória”.
O sindicato já havia atuado perante o Conselho da Justiça Federal para que fosse suspenso o desconto do imposto sindical, com pedido cautelar para determinar à Administração da Justiça Federal que suspendesse os próximos descontos até o julgamento do mérito, no entanto, o pedido ainda não foi apreciado.
FONTE: Cassel & Ruzzarin Advogados
