A Constituição Federal atribui ao Estado a garantia de educação infantil em creche e pré-escola às crianças até seis anos de idade.
A regra tem como pano de fundo a prestação de auxílio aos responsáveis pelas providências destinadas à educação da criança nos primeiros anos, tanto é assim que a Constituição prevê ao trabalhador urbano e rural a assistência gratuita de seus dependentes em creches e pré-escolas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também atribui ao Estado o dever de assegurar à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. A referida vantagem tem caráter indenizatório, pois apenas substitui o que servidor deveria receber na forma de assistência aos seus dependentes que contam com até seis anos de idade. Assim, trata-se de mera restituição de despesa feita com creche ou pré-escola, cujo encargo a lei atribuiu ao Poder Público.
Ocorre que vários regulamentos dos órgãos públicos (é o caso dos órgãos do Poder Judiciário da União) criaram uma contrapartida de até 25% do valor do benefício a ser custeado pelo trabalhador, reduzida para até 15% pelo CSJT e CJF a partir de 2013.
Para a assessoria jurídica do SITRAEMG, não pode a União instituir cota-parte ao servidor sobre a referida parcela indenizatória, afastando-se de parte de sua obrigação sem autorização legal para tanto, gerando a redução ilícita do auxílio pré-escolar e/ou creche devido aos substituídos, apesar de previsto integralmente em dotação orçamentaria específica.
Na ação, o advogado Rudi Cassel destaca que houve extrapolação da previsão legal, pois a cobrança da cota de participação do servidor no auxílio pré-escolar é disciplinada apenas nos regulamentos e não resulta de decisão judicial. Portanto, não se enquadra nas possibilidades de desconto em folha sem autorização, conforme disciplina a Lei 8.112/90.
A ação foi ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal em 9 de outubro de 2013 e recebeu o número 0058974-93.2013.4.01.3400.
Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados
