Conforme divulgou o SITRAEMG na semana passada (confira AQUI), a presidente Dilma Rousseff sancionou, em 27 de julho, o PLC 25/15, que versa sobre a isonomia entre os chefes de cartórios da Justiça Eleitoral da capital e cidades do interior.
“O projeto já havia sido aprovado por unanimidade no Senado e é resultado de uma luta antiga em prol da igualdade de salários entre os chefes de cartório da capital e os do interior, que exercem a mesma função. É uma vitória importante da categoria, e resultado da luta incansável da diretoria do SITRAEMG e dos servidores, principalmente do TRE, que mesmo durante a importante greve pela aprovação do PLC 28/15 (reposição salarial) não secundarizou a luta pela aprovação desse projeto”, assinalou o Sindicato na matéria a respeito do assunto que veiculou em seu site, em 28/07. “A sanção vem coroar a luta e a mobilização dos servidores do TRE e o trabalho de articulação parlamentar que o Sindicato e a FENAJUFE têm articulado junto ao Congresso Nacional nos últimos meses”, completou.
O coordenador do SITRAEMG e servidor do TRE Sandro Luis Pacheco comemora e muito, ao lado dos seus colegas chefes de cartório, esta grande conquista. “A lei 13150/2015 representa uma grande vitória da Justiça Eleitoral, pois a isonomia da chefia dos cartórios é um pleito antigo dos servidores, que muito se doaram”, declara o coordenador sindical, lembrando-se das inúmeras viagens dos servidores da Justiça Eleitoral a Brasília em defesa da aprovação desse projeto.
“Nós trabalhamos muito pela aprovação deste PLC 25/15 com dezenas de idas a Brasília para falar com parlamentares (corpo a corpo), assessores do TSE e presidentes do TSE e TRE, além de contratar assessor parlamentar no Distrito Federal para acompanhamento do projeto na Câmara e no Senado. Vitória suada e esperada, há décadas, que conseguimos êxito com grande articulação e colaboração da categoria”, recorda-se o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus.
Além disso, o Sindicato criou links em seu site para que os servidores enviassem mensagem a parlamentares pedindo apoio e voto pela aprovação do projeto, nas duas Casas do Congresso Nacional, e para que acessassem enquete no site do Senado manifestando-se favoráveis à aprovação da matéria.
Atuação da atual direção do SITRAEMG pela aprovação do projeto
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PL 7027 – por mais cargos e isonomia nos TREs: assine a petição pedindo sua aprovação!- Isonomia entre chefes de cartórios: projeto é aprovado na CFT e segue para a CCJ
Histórico da luta da categoria, em âmbito nacional, por essa conquista, segundo a Fenajufe:
- – A luta dos servidores dos cartórios eleitorais pela aprovação da equiparação das funções de chefes de cartório durou quase dez anos. Começou em 8 de novembro de 2006, quando o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral, moção recebida dos chefes de cartório eleitoral das zonas eleitorais com sede no Município de Curitiba/PR. A partir daí, os servidores batalharam por esse direito”.- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou um Anteprojeto de Lei que garantia a todos os chefes de cartório do Brasil, uma FC 6. Após seis anos tramitando no TSE, o Processo Administrativo nº 0003409-91.2012.2.00.0000 foi aprovado pela Corte Eleitoral e encaminhado para o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 09 de maio de 2012, mas somente em 2013 o Anteprojeto foi analisado pelo CNJ, após parecer favorável da relatora Conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.- O julgamento do procedimento foi sobrestado pelo Plenário do CNJ na 150ª sessão ordinária, realizada em 4 de julho de 2012, com a alegação de que todos os Anteprojetos de Lei que tratassem de criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, enquanto não editada Resolução que fixasse critérios objetivos que possibilitassem nortear os Pareceres de Mérito sobre Anteprojeto de Lei pelo CNJ, deveriam ficar sobrestados, até a aprovação da referida Resolução.- Assim, na sessão do dia 2 de dezembro de 2013, a resolução que estava travando a análise do Anteprojeto foi votada. A Justiça Eleitoral, em razão de suas peculiaridades, poderia não seguir os critérios fixados por ela, resultando, ao que parece, em um sobrestamento desnecessário do Anteprojeto da equiparação das funções de chefes de cartório.- Finalmente, em dezembro de 2013, após 1 ano e 7 meses de tramitação no CNJ, e o Departamento de Acompanhamento Orçamentário informar que não havia óbice orçamentário para a aprovação da proposta, o CNJ decidiu votar em sentido favorável à regular tramitação do Anteprojeto de Lei para a criação de 166 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, 166 cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, 167 funções comissionadas, nível FC-6, e 167 funções comissionadas, nível FC-1, além da transformação de 314 funções comissionadas, nível FC-4, e 2.559 funções comissionadas, nível FC-1, em 2.873 funções comissionadas, nível FC-6, e a criação de outras 2.873 funções comissionadas, nível FC-1, a serem distribuídos no âmbito dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais.- Logo após a aprovação no CNJ, o Anteprojeto de Lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde recebeu o número 7027/2013. A partir dali, começavam as articulações pela aprovação, primeiro nas Comissões da Câmara e depois, no Senado.
– Em 21 de maio de 2014 o PL 7027/2013 tem o parecer do relator aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Em seguida, é aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 12 de novembro. A informação de que o relator apresentaria parecer favorável na CFT chegou aos coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira e Eugênia Lacerda, pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, no dia 8 de agosto. Na ocasião foi realizada audiência, a pedido da Federação, para tratar da pauta de reivindicações da categoria, sobretudo no que diz respeito à Justiça Eleitoral, como o próprio PL 7027.
– Até a chegada à CCJC, o projeto já havia enfrentado todo tipo de manobra para atrasar sua tramitação, bem como um sem número de sessões sem quórum para votações. À época, a coordenadora Eugênia Lacerda conclamou os servidores à mobilização. “Após várias sessões sem quórum, os parlamentares aprovaram a justa equiparação de chefes de cartório na CFT. Mas os servidores devem continuar mobilizados até a promulgação e publicação da lei e para pressionar pela aprovação do projeto na CCJ”, apontou à época.
– Em 13 de novembro de 2014 o projeto que tratava da isonomia entre os chefes de cartório chega à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde começa a tramitação em caráter conclusivo. Ali, nova luta seria travada. Entra em cena a mobilização dos servidores. A atuação dos sindicatos da base, até então sempre presentes e atantes, é intensificada.
– Em dezembro de 2014 o relator do PL 7027/13 na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresenta seu voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Porém, a pauta da CCJC está trancada. O PL 7027/2013 teria o relatório aprovado apenas em abril de 2015, mesmo mês que chega ao Senado.
– Vale ressaltar que, em junho de 2014, a Secretaria de Orçamento e Finanças do TSE (SOF), informou à Fenajufe que a previsão orçamentária para implementar o projeto 7027/2013, tinha sido incluída na proposta orçamentária da Justiça Eleitoral para 2015.
– O acordo orçamentário entre TSE e governo para aprovação do projeto somente ocorreu em março de 2015, havendo a confirmação disso quando da aprovação da LOA no dia 17/3/2015 que manteve o projeto em seu anexo V.
– Mesmo com acordo, a tramitação no Senado do PLC 25/2015 não foi rápida. Mas com a mobilização dos servidores da Justiça Eleitoral cada vez mais crescente, a Fenajufe intensificou o corpo-a-corpo com os senadores.
– Na CCJC do Senado, a Fenajufe articulou para que o próprio Presidente, Senador José Maranhão, fosse o relator. E, no dia 17 de junho deste ano, finalmente, o projeto foi aprovado sendo enviado para deliberação no Plenário. A aprovação final do Congresso Nacional se deu no dia 1º de julho quando o Plenário do Senado aprovou o projeto em votação simbólica.
