Os irmãos Norberto, Luiz Antônio e Celso Mânica foram condenados em processo no Tribunal Superior do Trabalho – TST a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de 300 mil reais ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Eles foram acusados de manter trabalhadores em situação degradante em suas fazendas. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, a partir de relatório de Auditores Fiscais do Trabalho da DRT/MG. O valor de 300 mil reais já havia sido estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho em Minas e foi mantido pelo TST.
Os trabalhadores foram encontrados pela fiscalização na colheita de café. Os empresários, posteriormente, melhoraram as condições da fazenda, que foi vistoriada. Mas tanto o TRT como o TST entenderam que o dano moral coletivo existiu e que as irregularidades aconteciam reiteradamente: “a razão da condenação por dano moral era o reconhecimento de que o descumprimento reiterado das obrigações de dar aos trabalhadores condições mínimas referentes à dignidade, saúde, higiene e segurança no trabalho causou danos morais à coletividade dos trabalhadores”.
Não cabe recurso da decisão do TST. Esta é uma decisão importantíssima, considera a presidente do SINAIT, Rosa Jorge, especialmente por ser proferida neste momento em que a Fiscalização do Trabalho vem sendo questionada pela empresa Pagrisa e por parlamentares, em relação aos procedimentos dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, especializados no combate ao trabalho escravo. Também é muito importante do ponto de vista judicial, pois são raras as condenações de empregadores que mantém trabalhadores em condições degradantes ou análogas à situação de escravos.
Norberto Mânica é acusado de ser, ao lado do irmão Antèrio, mandante do assassinato dos Auditores Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira de Oliveira. O crime aconteceu em 28 de janeiro de 2004, na zona rural de Unaí. Ele e o irmão estão em liberdade, beneficiados por habeas corpus. Antério, que é prefeito de Unaí, tem direito a julgamento em foro especial. Os outros oito acusados irão a júri popular, assim que o processo retornar a Minas Gerais. Atualmente o processo está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, onde há vários recursos sob análise.
Grupo Móvel retoma trabalhos na próxima semana
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou hoje que os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel voltarão a realizar as ações de apuração de denúncias de trabalho escravo na semana que vem.
As ações, suspensas desde o dia 21 de setembro, como forma de protesto contra pressões políticas sobre a fiscalização, serão retomadas agora com mais segurança jurídica. Foi assinado hoje um convênio com a Advocacia Geral da União, cujos advogados darão suporte jurídico às ações de empresários que tentam intimidar os Auditores Fiscais do Trabalho e questionar os atos decorrentes das fiscalizações.
Fonte: SINAIT
