A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional promove, nesta quarta-feira (6), em Brasília, marcha pública em defesa da cidadania e do Poder Judiciário, contra a PEC 12, que modifica o sistema de pagamento dos precatórios.
O ato começará às 9h na sede do Conselho Federal da OAB e seguirá pela Esplanada dos Ministérios com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue manifesto ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06 foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a apenas 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios.
Ainda de acordo com a proposta, estima-se que alguns entes federativos levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão da Ordem, facilita a corrupção e consolida o calote oficial.
O presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, Flávio Brando, esclarece que o objetivo principal do protesto é mudar essa cultura de inadimplência: “A fila dos precatórios no estado de São Paulo envolve 500 mil credores e está parada em 1998, a revelar que atrás de cada ação há dramas humanos que são sempre esquecidos”.
A OAB estima a dívida de precatórios do estado de São Paulo está em torno de R$ 18 bilhões. Já a dívida de precatórios da União, dos estados e dos municípios gira em torno de R$ 100 bilhões.
Além do limite de pagamento de dívidas judiciais, a PEC estabelece a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Para a OAB, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.
A marcha contra a PEC 12 contará com a presença dos presidentes das seccionais da OAB da maioria dos estados, entidades como a AMB, Anamatra, Ajufe, Abrat, Jutra, presidentes de tribunais, além de organizações representativas da sociedade civil.
Na Câmara, a PEC já foi numerada (351/09) e distribuída ao deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na Comissão de Constituição e Justiça para relatá-la.
O DIAP, com objetivo de contribuir com o debate acerca do tema encomendou ao advogado e membro do corpo técnico da entidade, Hélio Gherardi, parecer técnico, que também está disponível ali na Seção Íntegras.
