O governo federal lançou oficialmente ontem o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), apelidado de PAC da Segurança, com a promessa de aplicar R$ 6,7 bilhões, nos próximos cinco anos, em projetos que contemplam ações sociais e melhoria da estrutura policial. Onze regiões metropolitanas serão atendidas, inclusive a de Belo Horizonte. Para sair do papel, o projeto depende da boa vontade do Legislativo. É que os seus pontos principais só estarão garantidos quando os 10 atos normativos –, entre projetos de lei, uma medida provisória e uma proposta de emenda à Constituição –, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, forem aprovados pelo Congresso Nacional.
As bolsas oferecidas para que policiais se qualifiquem, consideradas fundamentais no programa, estão previstas no pacote de propostas legislativas enviadas pelo Executivo. A idéia é oferecer uma quantia para estimular a qualificação profissional e, ao mesmo tempo, elevar o salário do agente de segurança pública, de forma que ninguém ganhe menos de R$ 1,1 mil até 2012. A partir daí, prevê o Pronasci, o piso passará a R$ 1,3 mil.“Ao longo do tempo, os estados assumirão o compromisso de absorver eventuais diferenças para pagar esse mínimo”, explica Ricardo Balestrery, diretor do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça. Além disso, haverá uma política habitacional para policiais, mas não em forma de quadras ou bairros específicos. “O modelo de conjuntos habitacionais deixa os policiais expostos aos criminosos”, enfatizou Lula, na solenidade de lançamento do Pronasci.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que, dos 93 presídios diferenciados previstos, modelados para receber jovens de 18 a 24 anos, 13 sairão ainda este ano. Ao todo, as unidades prisionais que serão construídas criarão 33 mil vagas para homens e 4,4 mil para mulheres. O novo modelo de gestão prevê a participação do estado com a oferta do terreno, e o Ministério da Justiça se compromete a entregar o presídio pronto, inclusive com os equipamentos de segurança. As unidades terão salas de aula, oficinas profissionalizantes e ambiente para esportes. Estudar contaria para a remissão da pena, como hoje acontece com o trabalho.
METAS Essa inovação da remissão por estudo é outro ponto que depende de aprovação do Congresso Nacional, parte do pacote enviado ontem por Lula. “O decreto e a medida provisória entrarão em regime emergencial, enquanto os projetos de lei seguem a tramitação normal”, explica Pedro Vieira Abramovay, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Além disso, segundo ele, outros projetos que já tramitam no Congresso atendem o Pronasci, como um que tipifica o crime organizado e outro que agiliza a transferência de presos de unidades penitenciárias.
Depois que o projeto for implantado, o objetivo do governo é reduzir o número de homicídios no país, dos atuais 29 por 100 mil habitantes para 12, num período de quatro anos. Outra meta é qualificar 82% do efetivo nacional, cerca de 225 mil policiais, com a Bolsa-Formação. E deixar 500 homens da Força Nacional de Segurança Pública sediados em Brasília. Mas nada é para já, avisa logo Tarso. “A sensação de mais segurança já dará para sentir em um ano, mas a queda efetiva dos índices de criminalidade virá no período de três a cinco anos”, afirma.
EM MINAS
O secretário de Defesa Social de Minas, Maurício de Oliveira Campos Júnior, destacou, ontem à noite, a importância do Pronasci, para potencializar as ações de segurança no estado. Ele esteve em Brasília, no lançamento do programa, e apenas considerou negativo a falta de debate entre a Secretaria Nacional de Segurança e os secretários estaduais na elaboração da proposta. Segundo o secretário, o governo federal parece desconhecer a estrutura existente nos estados e, com o Pronasci, sugere iniciativas que já foram implementadas na esfera estadual.
Fonte: Jornal Estado de Minas
