A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF deferiu, parcialmente, o pedido de liminar formulado pela Fenajufe contra a União, para que a ré comprove, nos autos da ação civil pública 11429-85.2017.4.01.3400, a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de previdência social brasileiro é deficitário (atingindo R$ 140 bilhões).
No mesmo pedido liminar, a Fenajufe solicita a imediata proibição da veiculação de peças publicitárias, criadas pela União, com objetivo de fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 287/2016, também conhecida como a PEC da Reforma da Previdência, atualmente em trâmite no Congresso Nacional.
Em sua decisão, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal, determinou que a União deverá, em 15 dias, esclarecer e detalhar a metodologia utilizada para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor “intensamente divulgado nos últimos dias”; demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas via “exações elencadas no art. 195 da Constituição Federal (separadas por grupos), bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016”; entre outras determinações.
De imediato, o magistrado determinou que a União cesse “a divulgação e a exploração de qualquer menção acerca da informação (ainda não confirmada) de que o sistema previdenciário brasileiro amargaria déficit anual bilionário”.
Com base no art. 138 do CPC, o juiz Valcir Spanholo facultou a eventual intervenção de amicus curiae nos autos. De acordo com o STF, a expressão latina refere-se àquele que representa em juízo a tutela de interesses ou direitos de outrem, que podem influenciar no julgamento da causa. (Fonte: site do TRF-1).
Ações do SITRAEMG
A propósito da PEC 287/16, proposta do governo em tramitação na Câmara dos Deputados, o SITRAEMG, inicialmente, protocolou requerimento no Ministério da Fazenda, no último dia 24, solicitando ao ministro Henrique Meirelles informações sobre os cálculos atuariais que justificaram a edição da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (confira AQUI). Não obtendo resposta do governo, o Sindicato providenciou ele próprio um parecer técnico que possibilitasse a entidade munir-se de informações precisas e consistentes caso decida propor um Mandado de Segurança, através de um parlamentar parceiro, contra os retrocessos sociais pautados nessa PEC. O parecer, elaborado pela empresa ATEST – Consultoria Atuarial, foi juntado aos documentos que fundamentaram o Mandado de Segurança impetrado pelos advogados da Força Tarefa contra a Reforma (SITRAEMG, IEPREV e Associação dos Advogados do Centro Oeste do estado de Minas Gerais), com o abono de 27 deputados federais da bancada mineira. No dia 16 de fevereiro, o ministro Celso de Melo, relator do MS 34.645 no STF, notificou o presidente Michel Temer (PMDB), o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos presidentes da CCJ e da Comissão Especial da Casa que analisam a PEC da reforma da Previdência, dando 10 dias de prazo expliquem porque não há estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência e porque a PEC não foi pré-aprovado pela Comissão Nacional de Previdência Social (confira AQUI). Até agora, porém, ainda não houve manifestações da Câmara e do governo.
Ainda através da Força-Tarefa Jurídica, foi feita uma representação no Ministério Público contra o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, principal articulador da reforma previdenciária veiculada pela PEC 287, que integrava o Conselho de Administração da companhia BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., responsável pela oferta e execução de planos de benefícios no regime previdenciário complementar.
Quanto ao outro pedido formulado pela Fenajufe, na quarta-feira, 15, a juíza da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada por vários Sindicatos, inclusive pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (SINTRAJUFE), parceiro de luta do SITRAEMG, determinando que que o governo de Michel Temer retire do ar todas as propagandas sobre a Reforma da Previdência.
Pedidos à Fenajufe
Em fevereiro, o SITRAEMG também enviou ofício à Fenajufe solicitando apoio e engajamento para que tome forma uma Campanha Nacional a favor do plebiscito acerca da Reforma da Previdência. O “apoio e o engajamento” seria o envio, por parte dos membros da direção da Federação, de ofícios aos deputados federais solicitando que subscrevam ou apoiem propostas já apresentadas para realização de plebiscito acerca da reforma. Solicitou, ainda, que a Federação incentivasse as demais entidades sindicais a ela filiadas a fazerem o mesmo, assim como fez o próprio SITRAEMG, “de forma que a Reforma da Previdência seja amplamente discutida e elaborada por seus principais destinatários, quais sejam, os cidadãos brasileiros”.
