Envie mensagem aos parlamentares contra o projeto que ataca o serviço público

Senhor (a) Parlamentar: Diga NÃO AO PLP 257/2016!

O PLP 257/2016 que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com votação prevista a partir de 1 de agosto, foi apresentado pelo governo federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, se aprovado, acarretará mais perdas de direitos à classe trabalhadora que continuará a pagar o ônus da política de ajuste fiscal, com o consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho, da intensificação da exploração dos trabalhadores e da degradação dos serviços públicos, acarretando enormes prejuízos para a maioria da sociedade.

Este PL reduz o papel do Estado e estimula a privatização dos serviços públicos.

As medidas contidas no PLP 257/2016 impõe limite para o crescimento do gasto da União, dos Estados e municípios. O PL estabelece que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) fixado no Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano e se na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) houver previsão de que o limite pode ser descumprido serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas. Entre elas, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos(as) trabalhadores(as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias.

Principais riscos que o PLP 257/16 prevê:

1. Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos; ativos e inativos;

2. Suspensão dos concursos públicos;

3. Congelamento de salários dos servidores públicos;

4. Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;

5. Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

6. Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

7. Destruição da previdência social;

8. Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

9. Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

10. Cortes no orçamento social;

11. Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;

12. Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;

Por essas razões, conclamamos o Sr(a) parlamentar a dizer não ao PL 257/2016, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos da classe trabalhadora.

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