Envie mensagem aos deputados pedindo rejeição do PLP 93/2023 com os gatilhos impostos pelo relator

Senhor(a) Deputado(a).

Achávamos que ficaríamos livres de vez da Emenda Constitucional nº 95 e dos freios que ela impôs aos investimentos do governo nos serviços públicos e a medidas que tratem da estruturação das carreiras e da correção de salários e benefícios dos servidores.

No entanto, o que se vê é a iminência de essa emenda vir a ser substituída por uma nova lei com regras iguais ou ainda mais duras para os investimentos nos serviços públicos e nos direitos dos servidores.

Repete-se a possibilidade de o Congresso Nacional e o Poder Executivo, mais uma vez pressionados pelo mercado financeiro, colocarem a forca sobre as cabeças dos servidores e dos usuários dos serviços públicos, sobretudo os mais pobres. Tudo isso, alimentado pelo falso discurso da necessidade da manutenção de um Estado enxuto cujo objetivo de fundo é sempre a garantia de lucros cada vez maiores para os donos de bancos e megainvestidores do mercado financeiro.

Defendemos um Estado efetivamente provedor de serviços públicos que propiciem vida digna e saudável para todos os cidadãos. E que garanta tudo isso, além de salários e condições dignas de trabalho, aos prestadores desses serviços, para que possam exercê-los com tranquilidade, qualidade e excelência.

Pelo exposto, rogamos a V. Exa.: vote NÃO ao PLP 93/2023, nos termos do substitutivo do relator, deputado Cláudio Cajado (PP/BA), que impede a realização de concursos públicos, criação cargos, majoração de benefícios e outras medidas favoráveis aos serviços públicos e aos servidores quando o governo não conseguir alcançar metas fiscais estabelecidas no Arcabouço Fiscal ou quando as despesas obrigatórias do governo ultrapassarem 95% em relação à despesa primária total.

Contamos com sua percepção, sua compreensão e o seu voto CONTRA o PLP 93/2023.

Servidor(a) do Judiciário Federal.

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