As notícias veiculadas nos jornais de maior circulação sobre a possibilidade do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia [PT-SP], colocar na pauta de votação do plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 02/03, do deputado Gonzaga Patriota [PSB/PE], deve deixar os servidores do Judiciário Federal e do MPU atentos e prontos para a mobilização. A PEC 02 possibilita aos servidores requisitados se tornarem efetivos no cargo em que ocupam nos órgãos onde trabalham atualmente. Essa PEC, que tramita desde 2003 na Câmara, já foi alvo de diversas ações públicas das entidades sindicais, como a Fenajufe e seus sindicatos filiados.
Em 2005, a Federação, em conjunto com a CUT, Anamatra, Ajufe, AMB e OAB entregou abaixo assinado ao então presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo [PCdoB/SP, e a outros parlamentares se posicionando contrária à aprovação da referida PEC. Na oportunidade, os coordenadores da Federação solicitaram que o deputado não permitisse que tal proposta fosse votada na Casa.
“É inaceitável que, diante dos avanços já verificados na moralização da administração pública brasileira, tal proposta venha a ser aprovada no Congresso Nacional”, afirmou o coordenador geral da Fenajufe Roberto Policarpo.
Na Marcha Nacional da CUT e entidades filiadas, realizada na quarta-feira, 15 de agosto, um dos eixos de luta é a retirada da PEC 02 do Congresso Nacional. Servidores de várias categorias do funcionalismo federal repudiaram a proposta, ao lado de outras, como o PLP 01/07, o anteprojeto de regulamentação do direito de greve e o PLP 092/07, que cria as fundações estatais de direito privado.
A Fenajufe convoca os servidores do Judiciário Federal e do MPU a se juntarem às demais categorias para impedir que propostas como estas sejam aprovadas no Congresso Nacional. Orienta, ainda, que os sindicatos divulguem a carta abaixo, em toda a base, que deverá ser encaminhada aos deputados da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, onde o projeto ainda terá que ser votado.
Confira o inteiro teor da carta aos deputados:
Pela retirada da PEC 02/03
Brasília, agosto de 2007
Excelentíssimo[a] Senhor[a] Deputado[a] Federal,
Nós, trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, trazemos à população, de modo geral, e aos parlamentares, de modo especial, nossa profunda preocupação com o trâmite e a dimensão que vem tomando a Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 2003, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota [PSB/PE]. A proposta visa criar, via Constituição Federal, um atalho que propicie a efetivação de uma pessoa em um cargo para o qual ela não prestou concurso, em um órgão do qual ela não faz parte do quadro de servidores.
O poder constituinte originário, livre de qualquer amarra ou limitação, houve por bem impor parâmetros para o estado Brasileiro, através de fundamentos e diretrizes para os governos e a sociedade; dentre esses, temos o fundamento da cidadania e da dignidade humana [art. 1º., II e III]; a diretriz da sociedade justa e da isonomia [art. 3º., I e IV]. Reforçando a possibilidade de que todo brasileiro possa almejar ser servidor público efetivo, a Carta Magna condicionou de modo expresso e cristalino que esse acesso seja feito por meio de “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,de acordo com a natureza e a complexidade do cargo” – art. 37, II.
Um exame cuidadoso mostra que a PEC 02/03 fere o art. 60 da Constituição, pois quebra o fundamento da cidadania e desvia-se da diretriz da isonomia, atropelando, de quebra, a cristalinidade do art. 37 que estabeleceu o concurso público como a porta da frente do serviço público. Esta proposta de emenda busca criar um alçapão de fundos, ao invés de encarar o problema da falta de servidores, com a abertura de concursos públicos transparentes que facultem a todo cidadão de bem competir em igualdade de condições.
Por isso, pedimos que Vossa Excelência vote contrário a esta PEC, que pode ser um golpe contra a Constituição Federal e o serviço público, deixando que pessoas se efetivem em cargos para os quais não fizeram concurso público. Não podemos aceitar que tal proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e contamos com a compreensão de todos os parlamentares.
Fonte: Fenajufe
