Tramita na Câmara dos Deputados, desde o ano passado, a PEC 333/2017, que propõe alterações nos artigos 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função (mais popularmente conhecido como “foro privilegiado) no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. A matéria, que foi proposta pelo senador Álvaro Dias (PV/PR), a partir dos anseios da população demonstrados nas chamadas “Jornadas de Junho”, quando houve manifestações, em todo o país, de indignação com a prática viciada na política e contra a corrupção. Aprovada inicialmente no Senado, como PEC 10/2013, na Câmara o texto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e aguarda parecer de uma Comissão Especial. Na sessão da Comissão Especial do dia 4 deste mês, foi concedida “vista conjunta” aos deputados Capitão Augusto (PR/SP), Fausto Pinato (PP/SP), Ivan Valente (PSOL/SP) e Pedro Fernandes (PTB/MA). Mas o prazo da vista foi encerrado no dia 6.
No momento, a PEC 333/2017 aguarda votação do parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), que opina pela aprovação da PEC, sem emendas. E o Movimento Acorda Sociedade (MAS), que envolve várias instituições, entre as quais o SITRAEMG, na luta contra a Reforma da Previdência e o foro privilegiado, pede o engajamento de todos os cidadãos, incluindo servidores públicos e trabalhadores da iniciatividade, na mobilização pela aprovação urgente da PEC.
Dentro dessa campanha do MAS, circula pela internet um vídeo com as explicações detalhadas de Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, sobre o foro privilegiado.
Assista ao vídeo (abaixo) e engaje-se nessa luta.
