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Em pauta a polêmica criação de fundações estatais

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.

O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável.

Fonte: Agência Câmara

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