O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o pagamento retroativo da chamada “licença compensatória” para juízes e desembargadores. A decisão, tomada por unanimidade, em apenas 128 segundos de discussão, na segunda-feira, 25/11, poderá render mais de R$ 100 mil aos magistrados e magistradas da Justiça Federal que fazem jus à licença.
Como se trata de pagamento de natureza indenizatória, não incide Imposto de Renda ou qualquer desconto previdenciário sobre os valores. Os magistrados podem, ainda, optar por transformar este “benefício” em folgas, na proporção de um para cada quatro dias trabalhados.
Tempo recorde
A aprovação do pagamento retroativo para juízes e desembargadores atendeu ao pleito das associações de magistrados e ocorreu pouco depois que o CJF julgou procedente o pedido de correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia recebido por juízes federais.
A ação, protocolada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), deve custar R$ 241 milhões aos cofres públicos, na previsão da ministra Maria Thereza de Assis, que deixou a corte em 2024.
Ao contrário da reestruturação das carreiras e da recomposição salarial para os servidores do PJU, as medidas de autoconcessão de benefícios foram aprovadas pelos magistrados em tempo recorde, mesmo sem a previsão orçamentária para tais pagamentos.
Privilégios na contramão
Os novos privilégios foram aprovados neste momento em que Executivo e Legislativo retomam o debate sobre os supersalários.
O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) apresentou o PL 4413/2024, que propõe o fim dos supersalários no setor público. A medida busca fechar brechas que permitem remunerações acima do teto constitucional, como aconteceu neste caso, e aplicar sanções a quem descumprir a regra.
Em entrevista logo depois do ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciar o corte de gastos, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu um projeto de lei que limite os penduricalhos e combata supersalários, ao mesmo tempo em que se discute a reestruturação das carreiras.
“É muito importante combater supersalários, combater excessos. Não se pode romper o teto (limite salário no funcionalismo)”, declarou Pacheco.
Origem do penduricalho
A diferença concedida aos magistrados será de cerca de dez meses e refere-se ao período entre as datas de implementação da licença compensatória para membros do Ministério Público (1º de janeiro de 2023) e para magistrados federais (23 de outubro de 2023).
Em outubro de 2023, o CNJ aprovou a Resolução 528/2023 que equipara os benefícios recebidos por juízes aos de integrantes do Ministério Público da União (MPU). Na sequência a medida foi replicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), favorecendo juízes federais e trabalhistas.
Na época, o Sitraemg denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à imprensa o privilégio concedido aos juízes das justiças do Trabalho e Federal, que passariam a ser remunerados por atividades administrativas que já são inerentes à magistratura. A entidade ainda publicou artigo no Jornal Estado de Minas e veiculou mensagens de outdoor em oito cidades do Estado.
Divisão justa só com mobilização
Para os coordenadores do Sitraemg, as decisões, aprovadas a toque de caixa no CJF, aumentam a disparidade na gestão e na distribuição de recursos do Judiciário Federal e confirma que, sem mobilização da categoria, o orçamento continua sendo direcionado para atender as demandas da magistratura.
Fernando Neves, coordenador-geral do Sitraemg, destaca que, antes de disputar o orçamento entre os segmentos do PJU, os servidores vão ter que enfrentar o corporativismo da magistratura, num momento em que o país discute a justiça tributária.
É urgente, afirma o coordenador, acompanhar o debate nacional e reforçar a importância dos servidores do PJU para o andamento da Justiça. “Sem servidor não tem processo que ande, seja em ações pela garantia de direitos, seja pela punição dos ‘golpistas” do país!’”, ressalta.
David Landau, coordenador executivo do Sitraemg, reforça a importância de que toda a categoria esteja unida para se mobilizar contra essas medidas que fazem com que a magistratura abocanhe todo o orçamento do judiciário, aumentando privilégios e prejudicando o serviço prestado à sociedade.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
