Durante o ato público realizado em Belo Horizonte, na quarta-feira, 23, no Dia Nacional de Lutas, os diretores do Sindicato destacaram os principais pontos da proposta do anteprojeto de revisão salarial proposto pelos diretores gerais dos tribunais e conselhos superiores prejudiciais aos servidores do Judiciário Federal. Além de valorizar mais as gratificações, em detrimento do vencimento básico, o que acarretará redução de vencimentos para os servidores na aposentadoria, a proposta dos diretores gerais não contempla a paridade para os aposentados, cria a avaliação de desempenho disfarçada com o nome de Gratificação de Gestão de Processos de Trabalho (GPT) e, ainda por cima, exclui os agentes de segurança como beneficiários dessa gratificação.
A propósito da avaliação de desempenho, o presidente do SITRAEMG, Alexandre Brandi, alertou os servidores para que fiquem atentos à tramitação do PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 248, de 1998, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Proposto pelo Executivo durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, esse projeto abre caminho para as demissões no serviço público através da avaliação de desempenho. A matéria, que tramita na Câmara dos Deputados, já foi aprovada nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
O presidente do Sindicato também chamou a atenção da categoria para o fato de que, após vencer licitação de R$ 3,2 milhões aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) será contratada para prestar consultoria na implantação de um modelo de gestão estratégica e controle administrativo no Poder Judiciário. A temeridade é de que esse trabalho encomendado à FGV também inclua a avaliação de desempenho da categoria.
Brandi também falou aos participantes do ato público sobre as últimas ações da diretoria colegiada do Sindicato junto à administração do TRT da Terceira Região e ao presidente e ministros do TST pelo pagamento da URV aos servidores da Justiça do Trabalho. Destacou, ainda, as muitas ações que estão sendo ou que serão ajuizadas pelo Jurídico da entidade em benefício dos servidores, lembrando que somente serão beneficiados aqueles que já são filiados ou que vierem a se filiar. Ele também criticou as 10 metas estipuladas pelo CNJ (a Meta 2 acabou de ser executada) para serem cumpridas pelo Poder Judiciário até o final do ano, para agilizar a resolução dos processos judiciais, destacando que a perseguição dessas metas servirá para explorar ainda mais o trabalho dos servidores. Além disso, protestou contra a recém publicada Resolução do CNJ que fixou a jornada de 40 horas para os servidores de todo o Poder Judiciário, lembrando que essa medida somente será revertida se houver uma forte mobilização dos servidores em todo o país.
Confira as 10 metas estipuladas pelo CNJ e a serem cumpridas pelo Poder Judiciário até final do ano:
1) Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial.
2) Identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores).
4) Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet).
4) Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.
5) Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.
6) Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.
7) Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça.
8) Cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).
9) Implantar núcleo de controle interno.
10) Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.
