GAE X VPNI – notificações enviadas aos oficiais de justiça. Esse foi o tema discutido em reunião virtual realizada na tarde desta sexta-feira (20), entre representantes do SITRAEMG e a diretora do foro da Justiça Federal, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes. Pelo Sindicato, participaram o coordenador geral Carlos Humberto Rodrigues, o advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica, além dos filiados oficiais de justiça Paul Meniconi, membro do Conselho Fiscal do Sindicato e presidente da Assojaf-MG, Marco Antônio Paiva e José Geraldo de Oliveira Mota – os dois últimos, OJAFs da Justiça Federal.
A Seção Judiciária de Minas Gerais notificou os oficiais de justiça sobre a apuração de indícios de irregularidades no pagamento cumulado da GAE com a VPNI oriunda de quintos , a esse segmento de servidores. A determinação aos tribunais foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a orientação para que, caso sejam confirmadas as irregularidades, seja dada aos oficiais de justiça a opção pelo recebimento da VPNI ou da GAE.
Concedida a palavra pela diretora do foro aos servidores, o coordenador Carlos Humberto Rodrigues a franqueou aos colegas participantes e ao Dr. Rudi Cassel. O filiado Marco Antônio Paiva reclamou que um eventual corte na remuneração vai impactar muito no patrimônio dos servidores. Além disso, lembrou que se trata de gratificações com direito transitado em julgado e já incorporadas aos vencimentos dos oficiais de justiça há cerca de 20 anos. A determinação do TCU, por isso, alertou, já peca pelo “princípio da decadência”. O objetivo da reunião, explicou ele, foi “sensibilizar” a magistrada para esses aspectos da determinação do órgão de contas.
O advogado Rudi Cassel fez breve exposição sobre os aspectos jurídicos da questão. Reforçou que o SITRAEMG possui trânsito em julgado favorável aos seus substituídos, por meio da ação coletiva n. 51848-05.2003.4.01.3800, o que, de acordo com a decisão final do STF no RE 638.115/CE, impede a supressão da VPNI nos contracheques dos servidores. Argumentou também que o próprio TCU, em razão do questionamento apresentado por alguns tribunais contra a medida, abriu representação para que o seu plenário se manifeste sobre o mérito dessa determinação. O advogado salientou que, com isso, a SJMG corre o risco de determinar o corte de uma das gratificações na remuneração e depois ter que devolver aos servidores. Dito isso, adiantou que o Sindicato disponibilizará modelos de pedido de reconsideração e recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo sobre a manutenção da GAE com a VPN de quintos recebidos por OJAF.
Os filiados Paula Meniconi e José Geraldo Mota agradeceram à magistrada a oportunidade dos oficiais de justiça se manifestarem. E o coordenador geral do Sindicato Carlos Humberto Rodrigues reforçou a apelo à magistrada para que analise com sensibilidade a situação dos oficiais de justiça, dizendo que a preocupação do Sindicato é imensa em razão das inúmeras perdas impostas aos servidores ultimamente.
Depois de ouvir os argumentos dos servidores, a diretora do foro disse que, assim como fazia quando juíza de vara, cabe-lhe respeitar o devido processo legal. Só que, agora, na seara administrativa. Ela se comprometeu a analisar com muito cuidado e profundidade a matéria e a medida a ingressada pelo Sindicato. Por fim, externou sua intenção de manter uma relação colaborativa com o Sindicato durante sua gestão.
