O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 na CCJ da Câmara, deputado Darci de Matos apresentou, nesta terça-feira (11), o parecer sobre a matéria que trata da Reforma Administrativa.
No documento, o parlamentar faz um histórico das audiências públicas ocorridas na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania entre os dias 26 de abril e 10 de maio, e explica que a proposta visa alterar disposições constitucionais relativas aos servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Darci de Matos afirma que o primeiro passo a ser alcançado pela Reforma Administrativa é a alteração significativa do artigo 37 da Constituição Federal para “incluir uma série de novos princípios que irão nortear o serviço público”.
Entre as alterações apontadas pelo relator estão o fim da estabilidade e a instituição de cinco tipos de vínculos jurídicos com o Estado, sendo o de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, os típicos de Estado e cargos de liderança e assessoramento.
No voto, o relator enfatiza que “o atual modelo de preenchimento das vagas da Administração Pública necessita de aperfeiçoamento que adeque os cargos e seus benefícios à atual realidade do país, não mantendo alguns privilégios que foram concedidos à época da promulgação da Constituição Federal, quando o serviço público não era um trabalho atraente para as pessoas e existia a necessidade de torná-lo mais atrativo”.
O deputado explica que existem temas polêmicos que envolvem o mérito da Reforma Administrativa, entre eles, os vínculos de experiência para cargos típicos de Estado e por prazo determinado, além da acumulação de cargo público com outras atividades.
No parecer, Darci de Matos vota pela admissibilidade da PEC 32, com a apresentação de duas emendas relacionadas a inconstitucionalidades identificadas pelo relator. A primeira emenda extingue a possibilidade de execução de outra atividade remunerada pelo servidor; e a segunda retira o poder concedido ao presidente da República para, através de decreto, dispor, de maneira independente, sobre a criação e transformação de cargos, empregos e funções públicos, e de criar ou extinguir órgãos.
Veja AQUI a íntegra do relatório
Sitraemg segue mobilizado e diz NÃO À PEC 32 – O Sitraemg segue na luta contra a aprovação da Reforma Administrativa e conclama todos os servidores públicos ao trabalho conjunto para barrar a matéria.
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