Justiça de SP abre precedente
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedente para solucionar uma das maiores reclamações dos servidores públicos: o valor do vencimento básico.
A Justiça paulista determinou que o salário-base, descontadas as gratificações, tem que ser equivalente ao piso nacional da iniciativa privada (R$ 380). A sentença surgiu de ação movida pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.
O contracheque de um oficial de justiça em início de carreira traz na linha de vencimento básico o valor de R$ 99,15, o que representa apenas 26% do atual salário mínimo.
No Estado do Rio de Janeiro é comum isso ocorrer. Só na Saúde, segundo o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, quase 23 mil ativos têm salários básicos abaixo do mínimo. Os médicos, por exemplo, têm salário-base entre R$ 160 e R$ 200, conforme o tempo de serviço.
No Distrito Federal, segundo os sindicatos que representam servidores da administração direta, há casos em que o salário-base é inferior ao salário mínimo. Assim também ocorre com salários de servidores do Poder Executivo federal. O desembargador do TJ de São Paulo Alves Bevilacqua, relator do caso, aceitou o argumento, baseado na Constituição Federal, que estabelece que nenhum trabalhador pode receber menos do que o mínimo. “Resta concluir que os vencimentos compreendem o salário padrão, mais os adicionais e a gratificação. E vencimento, no singular, abrange tão-somente o salário padrão. O salário padrão, ou o piso, é que deve respeitar o mínimo estabelecido pela Constituição Federal”, disse o desembargador.
Servidores do Pan sem diárias
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), encaminhou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, pedindo providências imediatas para o pagamento das diárias aos policiais que estão trabalhando nos Jogos Pan-Americanos. Diversos servidores enfrentam dificuldade, já que não dispõem de recursos para custear sua estada no Rio de Janeiro. No documento, a Fenapef reforça a necessidade de medidas urgentes para atender os policiais que estão trabalhando no Pan. Uma das causas do problema seria o atraso na elaboração das planilhas com a previsão de gasto com diárias.
Carreira única avança
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) participou de reuniões onde discutiu com o governo o andamento da construção de carreiras específicas para os servidores administrativos dos ministérios da Fazenda e Planejamento. Um grupo de trabalho já está em plena atividade para readequar a proposta de uma carreira única fazendária. Com a retomada das reuniões, a Condsef espera que o projeto seja concluído e, finalmente, contemple essa demanda histórica da categoria. Além disso, a categoria cobra a extensão de uma gratificação (GSISTE) concedida apenas a 247 servidores, deixando de fora outros 1.032 funcionários do Ministério. Dentro de 15 dias a Condsef deve voltar ao ministério para retomar a discussão de uma carreira específica para o setor. O Ministério da Fazenda apóia o pleito da categoria.
Contra exclusão
A existência de inquérito policial arquivado não é motivo para exclusão de candidato na fase de investigação social em concurso público. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto pelo Distrito Federal contra L., participante de concurso para o cargo de agente da Polícia Civil. O julgamento mantém as decisões que autorizaram a continuidade do candidato no certame. O inquérito policial que investigou L. foi arquivado pela Justiça, em 1993.
Processo mantido
Já o processo administrativo que investiga servidor do ministério do Trabalho e Emprego deve continuar. O funcionário é investigado por suspeita de desvio de dinheiro ao autorizar horas extras irregulares e ao pagar notas fiscais indevidas. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que não aceitou pedido de liminar para suspender o processo. O servidor afirma que está sendo demitido e que pode ser destituído do cargo em comissão que ocupa. Alega que, como não teve acesso ao processo, não pôde apontar as ilegalidades para anular o processo administrativo disciplinar contra ele.
Aposentadoria por alcoolismo
A Câmara dos Deputados reconheceu que o alcoolismo crônico pode justificar aposentadoria por invalidez do servidor afetado. A análise foi feita por uma comissão de inquérito instaurada para investigar a falta de assiduidade ao trabalho de um servidor da Casa. O parecer da comissão significa um importante passo para a concessão de um tratamento mais humanitário às vítimas dessa grave enfermidade. O relatório, que servirá para a definição do processo, afirma que “se o alcoolismo é hoje, felizmente, tido como enfermidade – e não mais simples conduta censurável ensejadora de punião disciplinar (…), não se pode imputar qualquer responsabilidade funcional ao servidor por comportamento faltoso cometido em período em que já se encontrava subjugado pelos efeitos deletérios da doença”. Desde a aprovação da Lei 8.112/90, o estatuto do servidor público, a embriaguez habitual tem merecido entendimento diferenciado, sendo tratada mesmo como uma doença e exigindo participação dos órgãos públicos na recuperação de seus funcionários. No Brasil, cerca de 12% da população sofrem de alcoolismo, que já é a terceira maior doença registrada no País.
MP do DAS pode ser votada hoje
O plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje a última sessão deliberativa do semestre e pode votar medidas provisórias que emperram a pauta. A mais polêmica é a MP 375/07, que eleva a remuneração (DAS) de cargos comissionados e de funções gratificadas do Governo Federal em percentuais variáveis de 30,06% a 139,76%. O impacto do reajuste, estimado pelo Ministério do Planejamento, será de R$ 282,6 milhões até o fim de 2007, e de R$ 484,4 milhões por ano a partir de 2008. Segundo o ministro Paulo Bernardo, o aumento busca compatibilizar a remuneração desses cargos com os novos valores dos subsídios do alto escalão, aprovados pelo Congresso no fim de maio. Outra MP que está na fila é a 377/07, que cria 626 cargos de DAS e 39 funções gratificadas para reforçar a estrutura de órgãos do Governo Federal.
Docentes marcam assembléia
A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (AdUnB) marcou para o dia 8 de agosto assembléia com indicativo de greve. Embora a categoria lute por mudanças salariais desde março, ainda não houve sinalização de apoio por parte do Governo Federal. Entre as reivindicações dos professores, está a proposta de uma nova tabela salarial que recupere, por exemplo, a paridade entre ativos e aposentados, tradicional pauta docente.
Os professores também lutam contra o Projeto de Lei Complementar 01/07, que limita os gastos do Governo Federal com pessoal por dez anos. Para eles, isso significaria o congelamento salarial até 2017. Ex-presidente da entidade, o professor do Departamento de Filosofia Rodrigo Dantas explica que é necessário discutir também as medidas de restrição à greve. “Estamos com perspectiva de ficar dez anos sem aumento salarial. Um cenário como esse demanda uma greve geral do serviço público”, defende Dantas. A presidente da AdUnB, Rachel Nunes, destaca que “a idéia de aprovar um indicativo de greve é mobilizar a comunidade acadêmica”.
Fonte: Jornal de Brasília: coluna “Ponto do Servidor”
