Os coordenadores do SITRAEMG Igor Yagelovic, Sandro Luis Pacheco e Mário Alves participam nesta tarde, na Câmara dos deputados, plenário 11, de audiência pública onde está sendo discutido o Projeto de Lei 3722/12, que revoga do Estatuto do Desarmamento – tema também ligado aos interesses dos oficiais de justiça. A votação do relatório está prevista para o dia 10 de dezembro próximo.
De acordo com informações no site da Câmara Federal, a proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), regulamenta a compra, posse e circulação de armas de fogo e munições no país. A matéria retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.
Na atual lei, aprovada em 2003, o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no Comando do Exército, por tempo limitado, e pagar um taxa de R$ 1 mil.
Idade mínima
No novo texto, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir um dispositivo de fogo. O projeto de lei ainda regulamenta a comercialização e altera o código criminal para porte de armas.
Referendo
Para Mendonça, o estatuto em vigor não reduziu a criminalidade. Ele lembra ainda o referendo de 2005 sobre a comercialização de armas de fogo, em que 64% votaram “não” (à proibição), enquanto apenas 36% votaram “sim”.
O governo federal é favorável a manter o estatuto como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira Campanha de Desarmamento.
Para secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Mike, o governo tem condições de trazer segurança à população, capacitando cada vez mais os agentes públicos que têm esse dever.
Íntegra da proposta:
Com informações do site da Câmara dos Deputados
