O coordenador-geral do SITRAEMG Hebe-Del Kader Bicalho, o coordenador executivo do Sindicato e membro da diretoria da Fenajufe Carlos Humberto Rodrigues, o presidente da Assojaf-MG Welington Gonçalves e o assessor parlamentar Alexandre Marques acompanharam, na tarde desta sexta-feira, 28, em Brasília, uma sessão do Conselho da Justiça Federal.
Nesta sessão, foi aprovado o envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) do anteprojeto de lei com a criação dos novos Tribunais Regionais Federais – dentre eles, o TRF de Minas Gerais.
O anteprojeto e próximos passos
A emenda constitucional 73 determina a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. O TRF da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. Já o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe, e o TRF da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.
O anteprojeto aprovado segue para análise do Pleno do Superior Tribunal de Justiça e depois será analisado pelo CNJ, que dará parecer de mérito conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. E, para constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a proposta tem que ser protocolada na Câmara dos Deputados até 31 de agosto.
O Presidente do CJF/STJ sinalizou que o anteprojeto será apreciado pelo STJ no inicio de agosto. Depois, a batalha será no CNJ, cujo presidente, ministro Joaquim Barbosa, tem posição contrária à criação dos novos tribunais.
Veja aqui o texto do anteprojeto de criação de novos cargos para os TRFs.
